Banco Central lança terceira consulta pública sobre regulamentação da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais

Dando sequência aos procedimentos para a regulamentação da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (Lei nº 14.286/2021), o Banco Central do Brasil (BCB) aprovou a Consulta Pública nº 93/2022, de acordo com recente divulgação oficial.

Banco Central lança terceira consulta pública sobre regulamentação da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais

Essa Consulta aborda os aspectos relativos ao capital brasileiro no exterior, informa o Banco Central do Brasil (BCB). Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:

• A manutenção dos pisos declaratórios e periodicidade das declarações atualmente vigentes para a prestação de informações do capital brasileiro no exterior;
• A consolidação de normas e a simplificação de regras e requerimentos, incorporando avanços trazidos na nova lei;
• A possibilidade de aplicar o capital em qualquer modalidade regularmente praticada no mercado internacional.

Sobre as operações financeiras realizadas no exterior 

Além disso, a necessidade de que as operações de capitais brasileiros no exterior tenham fundamentação econômica, devendo as entidades sujeitas a regulamentação setorial específica observar, adicionalmente, os requisitos regulatórios próprios na aplicação de capital brasileiro no exterior e as disposições para prestação de informações de capitais brasileiros no exterior ao Banco Central do Brasil (BCB).

Nova consulta pública

Esta é a terceira consulta pública relativa à regulamentação da Lei nº 14.286, de 2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (BCB), de acordo com a divulgação oficial.

Prazo oficial para o encerramento da atual consulta pública

A presente consulta pública se estenderá até 3 de dezembro de 2022 e representa oportunidade para que se ofereçam contribuições para aprimorar a regulamentação relacionada ao capital brasileiro no exterior, segundo informa o Banco Central do Brasil (BCB).

Sobre as consultas públicas anteriores

Conforme informações oficiais do Banco Central do Brasil (BCB), as consultas públicas anteriores (nºs 90 e 91) para regulamentação da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais já foram encerradas.

Minutas de resolução

A CP nº 90 já possui minuta de norma preparada para ser avaliada e deliberada pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (BCB). A comunicação sobre as propostas e as respectivas minutas de resolução para deliberação podem ser acessadas no site oficial da instituição.

Além disso, é possível acessar e participar da CP nº 93, sobre o capital brasileiro no exterior, acessando o site oficial do Banco Central do Brasil (BCB). Acompanhe as informações oficiais da instituição e se atualize quanto à economia atual.