Auxílio Brasil: PEC dos Precatórios é analisada
Depois de aprovação fatiada, a medida passou por novas análises dos deputados federais e possui impacto direto no Auxílio Brasil.
Depois de passar pelo Senado Federal, a Medida Provisória que criou o Auxílio Brasil sofreu algumas alterações. Contudo, muitas destas receberam críticas de especialistas e parlamentares. Por exemplo, a existência da fila de espera permaneceu uma realidade com a análise dos senadores.
Nesse sentido, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, pediu explicações ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco e ao senador Roberto Rocha. Assim, estes terão o prazo de 48 horas para esclarecer as alterações no texto do programa social.
De acordo com a proposta, então, famílias em situação de vulnerabilidade podem ter que esperar para ter acesso às parcelas do benefício. Isto é, mesmo cumprindo todos os requisitos que o programa exige.
Este entendimento vai contra o que muitos deputados e senadores defendem, ou seja, a ausência de uma fila de espera. O STF, por sua vez, também acredita que todos os cidadãos vulneráveis devem ter acesso à quantia.
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Câmara aprova em PEC dos Precatórios
Durante a noite da última terça-feira, 14 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a PEC dos Precatórios. Neste momento, a medida precisava retornar aos deputados já que o Senado Federal realizou mudanças.
Assim, foram 327 fotos favoráveis e 147 contrários a proposta. A Proposta de Emenda Constitucional abre um espaço fiscal no Orçamento do próximo ano de aproximadamente R$ 106,1 bilhões. Desse modo, o Governo Federal utilizará parte expressiva destes recursos para bancar o Auxílio Brasil.
No entanto, a proposta ainda necessita de passar por uma nova votação para se tornar definitiva. A expectativa, portanto, é de que a votação da medida em segundo turno ocorra no decorrer desta quarta-feira, 15 de dezembro.
Esta foi a segunda vez que proposta passa pela Câmara dos Deputados, devido ao fatiamento do texto quando o mesmo se encontrava no Senado. Durante a última semana, o Congresso Nacional publicou parte da proposta que já obteve aprovação dos deputados e não sofreu nenhuma modificação no Senado Federal.
O que foi aprovado?
Para proporcionar ao governo o espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões, a proposta realiza duas modificações.
Primeiramente, a PEC dos Precatórios altera o formato do cálculo da regra do teto de gastos. Isto é, norma que limita os gastos públicos do Orçamento anterior com a correção da inflação.
Assim, a alteração possibilitou que o governo conseguisse uma folga de R$ 62,2 bilhões no Orçamento do próximo ano. Este trecho da proposta já havia sido promulgado pelo Congresso Nacional na última quarta-feira, 08 de dezembro.
Ademais, em segundo lugar, a medida também possibilitou o adiantamento do pagamento da parcela dos precatórios devidos pela União em 2022. Dessa maneira, será possível gerar uma folga de cerca de R$ 43,8 bilhões.
Os chamados precatórios são dívidas judiciais do governo, sem a possibilidade de recurso, a pessoas e empresas.
Limite de precatórios até 2026
O texto original da proposta contava com o prazo de adiamento do pagamento dos precatórios até o ano de 2036. No entanto, este foi mais um ponto alterado durante a passagem da proposta no Senado Federal. Portanto, agora o prazo será para o ano de 2026.
Nesse sentido, alguns parlamentares chegaram a debater sobre a retirada deste trecho da proposta. Contudo, a ação deixaria o adiamento do pagamento dos precatórios sem data para se encerrar.
De acordo com especialistas do setor econômico, o adiamento dos precatórios até o ano de 2026 possui o potencial de gerar uma dívida de bilhões que deverá ser paga pela União a partir do ano de 2027. De acordo com análises, a quantia pode variar de R$ 121,3 bilhões a R$ 687,5 bilhões, a depender do cenário social.
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Criação de Auxílio Brasil permanente
Outra alteração que a Câmara aprovou possibilita que o Auxílio Brasil se torne um benefício permanente.
Durante a passagem da proposta no Senado, foi adicionado um trecho onde se estabelece que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda”.
Pagamento do Auxílio Brasil
O programa Auxílio Brasil começou a ser pago pelo Governo Federal durante o mês de novembro. Neste momento, então, teve o valor médio de R$ 217,18, ou seja, cerca de 17,8% maior do que o tíquete médio do Bolsa Família.
No dia 07 de dezembro, o governo editou uma MP para garantir o pagamento dos R$ 400 que vinha prometendo antes do Natal. Assim, por volta de 14,5 milhões de famílias receberão este valor. Os depósitos começaram em 10 de dezembro e seguem até o dia 23 deste mês.
Contudo, é importante lembrar que a aprovação da PEC dos Precatórios possibilitará o pagamento deste valor apenas até o fim do próximo ano. Assim, a intenção da gestão é de fornecer o valor de R$ 400 a cerca de 17 milhões de famílias.
Aumento do Auxílio Brasil pode influenciar nas eleições
De acordo com as últimas pesquisas eleitorais, se as eleições acontecessem hoje, o ex-presidente Lula estaria eleito no primeiro turno com 48% das intenções de voto. Ao mesmo tempo, o atual presidente, Jair Bolsonaro, alcançaria 21% dos votos válidos.
É o que dizem os dados desta última terça-feira, 14 de dezembro, por meio de pesquisa do Ipec.
Além disso, os candidatos Sergio Moro (Podemos) e Ciro Gomes (PDT) aparecem com 6% e 5% respectivamente. Já João Dória (PSDB), empataria com 2% dos votos com o deputado federal André Janones.
Nesse sentido, o presidente Jair Bolsonaro conta com o aumento do valor das parcelas do Auxílio Brasil para conseguir melhorar sua popularidade.
Todavia, com o aumento da inflação e o recuo da economia, as ações do benefício podem não gerar impactos tão positivos na gestão do presidente. Isto é, levando em conta que o poder de compra da população mais pobre sofreu impactos durante sua gestão.
O piso do Auxílio Brasil atualmente representa 56% do custo de uma cesta básica em Florianópolis, 58% em São Paulo e 69% em Fortaleza, de acordo com dados do Dieese. Ademais, o benefício também não atinge a mesma quantidade de famílias: mais de 66 milhões receberam auxílio emergencial e 14,5 milhões estão recebendo o Auxílio Brasil. Portanto, muitos questionam a falta de apoio a estes cidadãos.