Uber Eats Deverá Reforçar Proteção dos Entregadores Contra a Covid-19
Na última quarta-feira (19/08/2020), a Uber foi condenada a adotar diversas medidas para reduzir riscos a entregadores da plataforma Uber...
Mesmo sem Averbação no Registro Civil, Sentença que Desconstitui Filiação Gera Efeitos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão de segunda instância que reconheceu que a decisão que...
TRT-3 Mantém Condenação a Trabalhadora que Teve Doença Ocupacional
De acordo com decisão proferida nos autos do Processo 0010893-58.2019.5.03.0072 (27/02/2020) pelo juiz Ordenísio César dos Santos, titular da Vara...
Dispensa por Justa Causa de Vigilante que Dormiu Durante Serviço é Mantida pelo TRT-3
Neste mês, a juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, da Terceira Turma do TRT-MG, manteve a justa causa aplicada a...
Bolsonaro Sanciona Lei para Flexibilização do Ano Escolar
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que determina a reorganização do calendário escolar em razão da suspensão de aulas...
Formulário do Rio que Perguntava Religião e Raça de Pessoas é Anulado pela Justiça
Em 11/08/2020, nos autos do Processo 0249830-50.2017.8.19.0001, a 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro declarou nulo o...
Produção de Dossiê Contra Antifascistas no Ministério da Justiça é Proibido pelo STF
Na tarde desta quinta-feira, 20, o plenário do STF deferiu liminar na ADPF 722 para suspender qualquer ato do ministério...
Operadora de Telefonia Deverá Indenizar Indivíduo no Valor de R$ 100 mil por Cobrança e Negativação Indevidas
Nos autos do Processo: 1.118.0000813-9, a Justiça do RS assegurou indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil...
Medida Provisória 958/20 Facilitará Empréstimos em Bancos Públicos Durante Pandemia
Na última terça-feira (18/08/2020), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 958/20. Referida MP dispensa os bancos públicos de...
Empresa que Descumpriu Acordo com Empregados Poderá Sofrer Sindicato pode ajuizar Ação Civil Pública
Na última sexta-feira (14/08/2020), o ministro Breno Medeiros, do TST, decidiu que sindicato pode ajuizar Ação Civil Pública (ACP) contra...
Câmara Aprova Outras Hipóteses de Estelionato Majorado
Em 05/08/2020, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda o Código Penal, estabelecendo novos tipos de estelionato...
Auxílio-transporte sem Obrigatoriedade de Comprovar Gastos é Devido a Servidora Pública
A 1ª Vara Federal de São Carlos/SP deferiu, nesta segunda-feira (17/08/2020), o pedido de uma servidora pública que trabalha na...
Ministros do STF Avaliam Propostas de Mudanças no Regimento Interno da Corte
Nesta quarta-feira (19/08/2020), em sessão administrativa realizada, os ministros do STF avaliaram algumas propostas de mudanças no regimento interno da...
Nulidade de Prova Decorrente de Invasão de Domicílio por Mera Suspeita
No julgamento da Apelação Criminal nº 1500329-36.2019.8.26.0530 (30/07/2020), a 13ª câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado...
Receitas Médicas Serão Aceitas em Formato Digital Durante Pandemia
Na quarta-feira da última semana, 12/08/2020, o Congresso Nacional derrubou diversos vetos presidenciais a projetos de lei. Dentre eles, os...
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