Na quarta-feira da última semana, 12/08/2020, o Congresso Nacional derrubou diversos vetos presidenciais a projetos de lei.
Dentre eles, os vetos a dois itens do Projeto de Lei 696/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, relacionados ao uso da telemedicina na pandemia de Covid-19. Um dos vetos atribui ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da atividade após a pandemia; e o outro valida as receitas médicas digitalizadas, mantidas aquelas em papel.
Atualmente, as normas aguardam promulgação pelo presidente Jair Bolsonaro.
Com efeito, o líder da Minoria no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), afirmou que não havia motivo para o projeto da telemedicina ser vetado.
Por sua vez, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) alegou que a telemedicina é uma realidade que deve ser regulamentada pelo Conselho de Medicina.
Por fim, os dois pontos sobre telemedicina serão incluídos na Lei 13.989/20.
Vetos Derrubados vs Votos Mantidos
Outrossim, com a rejeição dos vetos a outras propostas, também entrarão para o ordenamento jurídico:
- o Projeto de Lei 5815/19, do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), que prorroga incentivos do audiovisual por meio de regime especial de tributação (Recine);
- alguns trechos que haviam sido vetados na chamada MP do Agro (Medida Provisória 897/19), que prevê a renegociação de dívidas de produtores rurais;
- o Projeto de Lei 10980/18, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que dispensa de licitação a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública;
- e o Projeto de Lei 4699/12, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão de historiador.
Além disso, deputados e senadores mantiveram os vetos parciais de Bolsonaro a dois artigos que tratavam, entre outros itens, da repactuação de dívidas em empreendimentos rurais nas regiões Nordeste e Norte.
Para tanto, justificaram que o Poder Executivo alegou falta de previsão orçamentária.
Ainda, os deputados mantiveram vetos que envolvem outras 12 iniciativas.
Neste caso, um acordo dos líderes partidários assegurou margem ampla para a votação dos vetos selecionados.
Outrossim, para o adiamento da votação dos itens relacionados ao pacote anticrime (PL 6341/19), considerados polêmicos.
Reuniões para Votação
A votação no Congresso Nacional aconteceu por meio de três reuniões, duas na Câmara dos Deputados e uma no Senados.
Isto porque, desde março, a pandemia impede o trabalho presencial dos parlamentares.
No entanto, essa metodologia poderá ser revista pelos líderes em próximas sessões.
Além disso, vários deles afirmaram que o acordo político firmado nesta quarta-feira não servirá como precedente.
Outrossim, na primeira reunião do dia, na Câmara, os deputados rejeitaram quatro vetos, e os senadores seguiram o posicionamento.
Ato contínuo, o Senado rejeitou o veto relativo à profissão de historiador ? pelas regras, a votação deve começar pela Casa de origem da proposta.
Por fim, na terceira reunião, os deputados confirmaram a derrubada desse último item. Além de trechos do pacote anticrime, outros 27 vetos aguardam análise.
