Em 05/08/2020, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda o Código Penal, estabelecendo novos tipos de estelionato majorado.
Com efeito, a Câmara propôs punição 1/3 maior do que os casos de estelionato comum e, atualmente, o texto se encontra com o Senado para aprovação.
Projeto de Lei 2068/20
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), para o Projeto de Lei 2068/20, do deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI).
Inicialmente, a proposta do Projeto de Lei inclui quatro casos novos com aumento de pena de 1/3.
Assim, um deles é para os golpes aplicados pelos presidiários utilizando-se de celulares ou outros aparelhos similares.
Neste caso, a pena aumentará também para o funcionário público que praticar o ato valendo-se do cargo, emprego ou função pública.
Outrossim, o mesmo se aplica para aquele que fingir ser um funcionário público.
Além disso, o quarto caso envolve o estelionato praticado por qualquer meio eletro?nico ou outros meios de comunicac?ão de massa.
Neste sentido, sustentou o relator:
“É notório que o uso crescente das redes sociais para a aplicação de golpes levou o estelionato virtual ao topo do ranking de crimes cibernéticos no País. Assim, entendo que a lei deve apresentar uma punição mais rigorosa.”
Não obstante, Eli Borges alegou que o projeto promove a atualização penal de um crime que pode causar prejuízo a muitos indivíduos:
“A lei deve apresentar uma punição mais grave em relação a essas condutas”, afirmou.
Regras Atuais vs Debate em Plenário
No Código Penal vigente, o estelionato comum tem pena de 1 a 5 anos de reclusão e pune quem pratica golpes para tentar obter vantagens.
Por sua vez, ao crime de estelionato majorado aplica-se o aumento de um terço da pena.
Atualmente, o estelionato majorado é previsto apenas praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, de assistência social ou beneficência.
Diante disso, a proposta aprovada aumenta a abrangência.
Para tanto, especifica que será crime se ocorrer contra esses institutos ou contra ente da administração direta ou indireta das três esferas de governo (federal, estadual, municipal) e mesmo se for em nome deles.
Contudo, a proposta recebeu algumas críticas em Plenário.
Com efeito, para o líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), o projeto é inoportuno:
“O fim da impunidade é que reduz os crimes, não o aumento da pena.”
Ainda, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirmou que a proposta amplia a contaminação nas unidades prisionais:
“A gente também tem de discutir uma nova política de segurança pública diferente desta atual, que não deu certo.”
Por fim, o deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE) sustentou que o crime de estelionato tem atingido muitos brasileiros, em especial a população mais carente.
Nesse sentido, alegou:
“Não podemos achar que estelionato é um crime com menor poder ofensivo”.
