Associação defende teto único em ADI no STF

A associação pede a suspensão da aplicação do subteto aos auditores fiscais que tenha como parâmetro o salário dos prefeitos e governadores

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco) ajuizou no STF uma ADI em defesa do teto único.

A ADI (6429) tem como pedido a suspensão da aplicação do subteto aos auditores fiscais que tenha como parâmetro o salário dos prefeitos e governadores.

A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, relator de outras ações sobre o mesmo tema.

A constituição determina que o teto remuneratório dos servidores civis dos estados e dos municípios seja, respectivamente, o subsídio mensal do governador e do prefeito.

A determinação tem previsão no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal (CF/88).

A entidade alega que o subteto cria grandes distorções remuneratórias entre os estados, baseado em parâmetro de natureza política (salário do prefeito e do governador).

Por conseguinte, sem que haja diferenciação de natureza técnica na qualificação e nas atribuições dos auditores fiscais dos estados e municípios.

A Anafisco defende como teto único da administração tributária os subsídios dos ministros do STF.

A associação argumenta que as autoridades fiscais têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Isto é, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.

O regime tributário do Simples Nacional concretiza um sistema nacional de fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos alcançando a maior parte dos contribuintes do país.

Portanto, com atuação integrada das administrações tributárias em um modelo cooperativo, diz a Anafisco.

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