PGR: Lei do Pará que permite uso de depósitos judiciais pelo governo estadual é alvo de ADI
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a ...
Tag: ADI
PGR questiona constituições estaduais que ampliam rol de autoridades convocadas por assembleias legislativas
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pacote de ações diretas de inconstitucionalidade ...
É inconstitucional a proibição de retorno ao serviço público por prazo indeterminado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, julgou inconstitucional dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis ...
Criação de cadastros de pedófilos e condenados por violência contra a mulher é questionada por governador de MT
O governador do Estado de Mato Grosso (MT), Mauro Mendes, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra as Leis estaduais ...
PGR: regras estaduais para escolha de procuradores-gerais é questionada
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6607 ...
É constitucional a lei que permite contratação pela CLT em conselhos profissionais (atualizada)
Foi julgada constitucional, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a regra prevista no parágrafo 3º do artigo 58 da ...
Associação defende teto único em ADI no STF
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco) ajuizou no STF uma ADI ...
Nova ação no STF contra limitação da responsabilidade de agentes públicos
O PDT ajuizou, no STF, a ADI 6428, em que contesta normas federais que restringem a possibilidade de responsabilização dos ...
Novidades
