Novo decreto desburocratiza a radiodifusão na Faixa de Fronteira, destaca o Ministério das Comunicações.
A desburocratização da radiodifusão na Faixa de Fronteira
Foi feita, no último dia 22, a entrega simbólica do normativo ao secretário de Radiodifusão, durante cerimônia de abertura do 18º Congresso Catarinense de Rádio e TV.
O que é radiofusão?
A radiodifusão, segundo a legislação brasileira, compreende os serviços destinados a serem recebidos direta e livremente pelo público em geral e é dividida em radiodifusão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão).
Decreto 11.076/22
O Decreto 11.076/22, dispõe sobre a Faixa de Fronteira e modifica as regras para as alterações contratuais e estatutárias feitas pelas rádios e concessionárias de TV localizadas da região, foi formalmente entregue ao secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações (MCom).
De acordo com o Ministério das Comunicações, o ato, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na sexta (20/5), traz novo regramento para transferência de outorga e mudanças societárias de entidades que prestam serviços de radiodifusão na Faixa da Fronteira – iguais às estabelecidas para o restante do território brasileiro, na maior parte dos casos.
Assentimento prévio para novas outorgas
A partir de agora, será necessário apenas o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional para novas outorgas e na transferência de outorga existente à empresa que possua participação estrangeira em seu capital, destaca o Ministério das Comunicações.
Os normativos anteriores estabeleciam que todas as solicitações deveriam ser avaliadas, previamente, pelo Conselho de Defesa Nacional, que tem como membros a Vice-presidência da República; as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; os ministérios da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores, da Economia e os comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica – o que acabava por burocratizar o andamento dos requerimentos.
O Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República, foi protagonista para que o Decreto fosse publicado, sendo titular do tema de faixa de fronteira, destaca o Ministério das Comunicações.
Programação do congresso
O 18º Congresso, promovido pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e TV (Acaert), ocorreu até a última terça (24/5), com intensa programação de palestras e feira de exposição, com vários representantes do setor. O MCom participou de dois painéis na terça.
Na ocasião, foram apresentadas as “Políticas Públicas de Comunicação”. As “Ações do Ministério para o setor de Radiodifusão” também foram apresentadas. De acordo com o Ministério das Comunicações, fundada em novembro de 1980, a Acaert atua em defesa da radiodifusão catarinense e representa todas as emissoras comerciais e educativas de SC (260 emissoras de rádio e 24 emissoras de televisão).
