O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) possui agora a autorização para interromper o pagamento de benefícios a qualquer momento, mesmo após o prazo de dez anos de concessão, caso sejam constatadas irregularidades. Essa nova resolução, denominada Resolução 28 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), foi publicada no Diário Oficial da União na última semana.
De acordo com Washington Barbosa, advogado especialista em direito previdenciário, essa resolução oficializa uma jurisprudência que já era aplicada em outros processos e é válida para benefícios que dependem de perícia para comprovar a incapacidade do beneficiário.
Benefícios Afetados e Objetivo da Medida
O INSS agora tem a possibilidade de revisar e até mesmo cancelar o pagamento de três tipos de benefícios: aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente), auxílio-doença por incapacidade temporária e BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Essa medida tem como objetivo aumentar a fiscalização e a identificação de fraudes e irregularidades em qualquer tipo de benefício. A resolução tem força de lei complementar e está em vigor desde o dia 1º de agosto.
Benefícios que Dependem de Perícia
Alguns benefícios, como a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o BPC, já eram passíveis de cancelamento independentemente do prazo de dez anos, pois são concedidos para pessoas com algum tipo de incapacidade e são revisados de forma recorrente, segundo os especialistas consultados. No entanto, a regra gerava dúvidas e a resolução 28 foi redigida para definir com mais clareza o procedimento.
Conforme explica Barbosa, uma pessoa aposentada por invalidez, por exemplo, já passa por perícias regulares ao longo dos anos, como regra do INSS. Do ponto de vista do governo, a ideia é comprovar que essa invalidez permanece e que faz sentido manter o pagamento para esse trabalhador.
A resolução permite que o INSS reavalie e até mesmo suspenda o pagamento mesmo após os 10 anos já concedidos, caso a pessoa se reabilite ao trabalho.
Outros Benefícios e Aumento da Fiscalização
A resolução 28 do CRPS é uma ferramenta adicional para o INSS evitar fraudes e irregularidades em qualquer tipo de benefício. Anteriormente, a Administração Previdenciária tinha até 10 anos para suspender, cancelar ou interromper benefícios.
Com a nova interpretação, esse prazo deixa de existir para os casos de fraudes e irregularidades constatadas, e os benefícios indevidos podem ser cassados a qualquer tempo, sem aplicação da decadência (prazo de dez anos). Essa mudança busca aumentar a fiscalização e coibir práticas ilícitas.
Como Identificar se o Benefício Está Regular
Para os beneficiários que estão com a documentação em dia, não há com o que se preocupar. No entanto, é sempre válido conferir os dados prestados ao INSS e garantir a regularidade.
Caso a administração aponte alguma irregularidade e pare de fazer o pagamento, o beneficiário pode contestar a decisão do INSS. Essa contestação pode ser feita por meio de processo administrativo ou ação judicial, caso seja necessário.
Uma forma de evitar problemas é verificar a documentação na plataforma “Meu INSS”, vinculada à conta gov.br. Por meio dessa plataforma, o cidadão pode fazer o pedido de concessão sem precisar de agendamentos, revisar a documentação enviada que valida os pagamentos, acessar o histórico de contribuição com os valores considerados para a concessão de benefícios, além de outros serviços relacionados à previdência e à Receita Federal.
Prazo Decadencial e Situações Específicas
Vale ressaltar que o prazo decadencial ainda é aplicável para cada benefício concedido e continua valendo para aqueles que não dependem de perícia ou nos casos em que não haja irregularidade. Após os dez anos, o INSS não pode mais revisar ou cancelar o pagamento.
No entanto, é importante destacar que a resolução permite que o INSS suspenda o benefício caso o cidadão não possua mais a documentação apresentada na data da concessão, há mais de dez anos, exceto nos casos em que for comprovada a fraude ou má-fé.
Ademais, o com a nova resolução 28 do CRPS, o INSS tem mais poderes para fiscalizar e coibir fraudes e irregularidades nos benefícios concedidos. A possibilidade de interromper o pagamento mesmo após o prazo de dez anos traz mais segurança ao sistema previdenciário e evita pagamentos indevidos.
É essencial que os beneficiários estejam atentos à documentação, verifiquem sua regularidade e, caso necessário, contestem qualquer decisão do INSS por meio dos processos administrativos ou judiciais adequados. A plataforma “Meu INSS” é uma ferramenta útil para acompanhar e verificar os dados relacionados aos benefícios.
Com essas novas diretrizes, o INSS busca garantir que os benefícios sejam concedidos de forma correta e justa, beneficiando aqueles que realmente necessitam e evitando fraudes que prejudicam o sistema previdenciário como um todo.
