A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu que a Caixa Econômica Federal e a União devem indenizar cada um dos cerca de 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil que tiveram seus dados vazados durante o governo de Jair Bolsonaro. A decisão, se mantida, pode resultar em um montante de mais de R$ 56 bilhões a ser pago.
A ação foi movida pelo Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Sigilo), que identificou o número de supostas vítimas do vazamento.
A proteção dos dados dos beneficiários do Auxílio Brasil
O juiz federal Marco Aurélio de Mello Castrianni determinou que a Caixa, a União, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Dataprev, empresa de tecnologia do governo federal, deveriam ter garantido a proteção dos dados dos beneficiários do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família durante a gestão de Bolsonaro. Segundo o magistrado, essas pessoas confiaram que seus dados seriam protegidos de acordo com a legislação vigente.
“Essas pessoas tinham a confiança nos correios de que seus dados seriam resguardados, conforme dispõe a legislação. Ademais, o acesso de tais dados por terceiros com finalidades fraudulentas e de má fé também poderá causar mais prejuízos a essas vítimas”, afirma o juiz.
Castrianni considera que os correios são responsáveis pela proteção dos dados fornecidos pelos cidadãos, mesmo que possam terceirizar serviços de armazenamento e hospedagem. A decisão ainda pode ser alvo de recurso.
Indenização e medidas de segurança
Além da indenização individual de R$ 15 mil para cada beneficiário, o juiz determinou o pagamento de R$ 40 milhões por danos morais coletivos, a serem rateados entre os réus e revertidos para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O magistrado também ordenou que os réus desenvolvam mecanismos de segurança e controle preventivo, além de comunicar todas as vítimas sobre o incidente.
O vazamento de dados teria sido utilizado para venda de serviços e produtos financeiros, como crédito consignado, e também para beneficiar eleitoralmente Bolsonaro. Reportagens jornalísticas aprofundaram o tema e narraram que os beneficiários do Programa Auxílio Brasil teriam sido chantageados com a perda do benefício caso Lula da Silva ganhasse as eleições.
“Sabe-se que tendo cunho eleitoral ou não, ou qualquer outro o objetivo com o vazamento, este se constitui fato grave, devendo ser apurada a sua extensão, interrompida a sua disseminação e haver a responsabilização dos envolvidos”, destaca o magistrado.
De acordo com o Instituto Sigilo, o vazamento envolveu dados como endereço, número de celular, data de nascimento, valor do benefício recebido, NIS (Número de Identificação Social) e informações sobre os cadastros dos beneficiários junto ao SUS (Sistema Único de Saúde).
Caixa afirma que não identificou vazamento de dados
A Caixa Econômica Federal, em nota enviada à coluna, afirmou que ainda não foi intimada da sentença e que, em análise preliminar, não identificou vazamento de dados sob sua guarda. O banco reforça que possui infraestrutura adequada para manter a integridade de sua base de dados e a segurança dos sistemas do Cadastro Único, garantindo o cumprimento dos preceitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A instituição realiza avaliações periódicas de segurança do Cadastro Único, visando identificar eventuais vulnerabilidades que possam gerar acesso indevido aos dados, promovendo melhorias constantes nos controles.
A decisão da Justiça pode representar um importante precedente para o país, sendo a mais relevante em proteção de dados pessoais da história da América Latina. Além da indenização por danos morais, a sentença também aborda questões técnicas e de segurança da informação, envolvendo deveres dos controladores e dos réus. O caso demanda uma apuração minuciosa da extensão do vazamento, interrupção de sua disseminação e responsabilização dos envolvidos.
A decisão judicial ainda impõe a necessidade de adoção de mecanismos de segurança e controle preventivo para evitar futuros vazamentos e garante a comunicação às vítimas sobre o incidente. A proteção dos dados pessoais é fundamental para preservar a privacidade e a confiança dos cidadãos, especialmente em programas sociais de grande alcance como o Auxílio Brasil.
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