Universidade é Condenada a Revisar Contrato e dar Desconto de 30%

A pandemia do Covid-19 está mudando de forma definitiva um dos negócios que mais cresceram no Brasil da última década: o ensino superior privado.

Com os estudantes em casa, as redes de ensino precisaram intensificar as aulas online, mas a distância deve impulsionar a inadimplência e afetar a captação de novos alunos.

Todavia, de acordo com dados oficiais de consultorias especializadas, as matrículas de meio de ano nas redes de ensino superior devem cair 70% em meio à pandemia do coronavírus.

Diante disso, sem atividades físicas, alunos têm demandado reduções nas mensalidades, colocando as instituições contra a parede.

No total, 6,5 milhões de alunos estão hoje nas redes de ensino superior privado — dos quais cerca de 2 milhões são à distância.

Neste aspecto, merece destaque o fato de que a modalidade à distância têm mensalidade muito mais barata que a presencial.

Diante deste cenário, a inadimplência média passou de 20% para cerca de 30% como consequência da pandemia.

Diante disso, no Rio de Janeiro, a Defensoria Pública do Estado ingressou na Justiça com pedido de desconto imediato de 30% no valor das mensalidades até o fim do isolamento social.

Foi proferida decisão neste caso no final de junho do corrente ano.

Ação Civil Pública Cível 5010860-71.2020.8.13.0701

Em face da paralisação de atividades presenciais por conta da epidemia do coronavírus, as universidades tiveram redução de gastos com utilização do espaço físico e seus respectivos serviços meio.

Em contrapartida, os alunos, na condição de consumidores, tiveram redução de renda e aumento de gastos, devido à permanência física em suas próprias casas.

Todavia, diante das inúmeras demandas pleiteando desconto na mensalidade, o resultado não poderia ser outro.

Nesse cenário juíza Régia Ferreira de Lima, da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, deu liminar para condenar a Universidade de Uberaba (Uniube), a conceder 30% de desconto nas mensalidades.

Tal desconto será aplicável a partir do corrente mês de julho de 2020, e a compensar os valores pagos integralmente nos meses de março, abril, maio e junho.

Diante disso, em ação civil pública cível, o Ministério Publico recorda a necessidade de suspensão de todas as atividades não essenciais em razão do avanço da Covid-19 no país incluindo universidades.

Outrossim, o Ministério Público aponta que o Procon-MG orientou fornecedores sobre a necessidade de revisão de contrato e negociação com os consumidores.

Revisão Contratual e Desconto de 30% da Mensalidade

Todavia, denúncias advindas da associação de pais e alunos da Uniube mostram que não houve acordo e que o serviço prestado remotamente apresentou deficiências.

Dessa forma, o Ministério Público acionou a Justiça para obrigar a universidade a rever os contratos.

Assim, ao examinar o mérito, a magistrada aponta que os consumidores celebraram contrato com a empresa para prestação de serviço educacional na modalidade presencial.

Neste sentido, sustenta:

“Contudo, conforme razões supramencionadas, o serviço vem sendo executado de modo diverso ao previamente contratado, sem qualquer ajuste nas avenças, em especial, quanto ao valor das mensalidades. Evidente, pois, a redução significativa nos gastos para a entidade de ensino privado em virtude da não utilização do espaço físico e seus respectivos serviços meio.”

É cediço que toda a sociedade se defronta com circunstância absolutamente excepcional e superveniente.

Diante disso, além de alterar o modo da execução do contrato, findou por acarretar onerosidade excessiva a ser suportada pelos pais/responsáveis,

Por fim, a redução das mensalidades revela-se como um direito garantido aos universitários para fins de recomposição do equilíbrio contratual.