Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para julgar a ação penal Nº 5077792-78.2019.4.04.7000, em que 20 executivos do Grupo Petrópolis, incluindo o proprietário Walter Faria, respondem a acusações de lavagem de dinheiro.
Os desembargadores da 8ª Turma tomaram a decisão ao atender um pedido de habeas corpus (HC) de um dos executivos denunciados, Naede de Almeida.
O colegiado considerou que não há conexão entre os fatos narrados na ação e a Operação Lava Jato. Assim, o processo será encaminhado para a Justiça Federal de São Paulo, competente para analisar o caso.
O julgamento do HC teve início na sessão telepresencial do dia 22 de julho, mas foi interrompido em razão de um pedido de vista do processo. Após a devolução dos autos, o julgamento foi concluído no fim de agosto (26/8).
Falta de conexão com a Lava Jato
O entendimento adotado pelo relator do HC na Corte, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, foi no sentido de que “a utilização de esquema semelhante e com a presença de personagens comuns não atrai o simultaneus processus, pois a competência se firma em razão de fatos, não em razão de pessoas ou da sistemática de atuação de grupos criminosos diferentes”.
Ainda de acordo com o desembargador, as operações irregulares de câmbio apontadas pelo Ministério Público Federal (MPF) na denúncia não possuem relação com a Petrobras:
“Não há elo de ligação indissociável entre os crimes investigados no âmbito da Operação Lava Jato e os fatos denunciados nesta ação penal. Enquanto que a Operação Lava-Jato, em breve síntese, trata de crimes praticados por agentes públicos e políticos federais em desfavor da Petrobras, no caso ora em exame estão em investigação condutas ilícitas praticadas por duas empresas que criaram um esquema de lavagem para operacionalizar o pagamento de propinas a todo e qualquer negócio espúrio envolvendo a Odebrecht”, observou o relator.
Denúncia
Em fevereiro deste ano, a 13ª Vara Federal de Curitiba aceitou a denúncia oferecida pelo MPF contra executivos do Grupo Petrópolis investigados na 62ª fase da Lava Jato.
Na ação penal, o órgão ministerial aponta diversas acusações contra os réus: lavagem de dinheiro para o Grupo Odebrecht, pagamentos ilegais de dinheiro desviado da Petrobras, além de pagamentos disfarçados de doações eleitorais que, segundo os procuradores, foram feitas pelo Grupo Petrópolis, por interesse da Odebrecht.
