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PNEE: Toffoli suspende decreto de nova política de educação especial

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu na última terça-feira (1º) o decreto que determina novas regras para a educação especial. Para os especialistas, o decreto do MEC assinado pelo presidente Jair Bolsonaro incentiva a separação de alunos com deficiência no sistema educacional. Nesse sentido, o decreto representa um retrocesso em anos de luta pela inclusão. 

Desse modo, o PSB (Partido Socialista Brasileiro) acionou o STF com uma ação contra o decreto. A decisão individual de Toffoli partiu dessa ação e deve passar pelo plenário no dia 11 de dezembro.

Sobre a PNEE

A Política Nacional de Educação Especial (PNEE) prevê que a educação de alunos com deficiência deve ocorrer em salas e escolas especiais. Com a PNEE, o MEC mudou a norma em vigor desde 2008. Assim, o decreto determina que o governo federal, os estados e ainda os municípios devem ofertar um ensino diferenciado por meio de instituições planejadas para receber os alunos com deficiência.

Na prática, a PNEE desobriga as escolas de receberem alunos com deficiência. Nesse sentido, Toffoli afirmou:

“Salta aos olhos o fato de que o dispositivo trata as escolas regulares inclusivas como uma categoria específica dentro do universo da educação especial, como se houvesse a possibilidade de existirem escolas regulares não-inclusivas”

Ele explicou ainda que o ensino inclusivo diz respeito à a adaptação de todo o sistema de educação regular para que este atenda a todos os alunos com uma mesma proposta de ensino. Assim, para o ministro, o decreto pode servir de base para políticas que fragilizam o “imperativo da inclusão”. Além disso, há a questão de a PNEE violar a Constituição com a proposta de segregar os alunos.

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