O Tribunal de Contas da União (TCU) tomou nesta quarta-feira (5) uma decisão que pode impactar a vida de milhares de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão tem relação direta com os descontos indevidos que estão sendo realizados nas contas destes cidadãos.
Hoje, existem 29 entidades conveniadas ao INSS. Estamos falando de instituições como sindicatos e associações, que têm o poder de descontar alguma parte da aposentadoria ou da pensão do cidadão. Em tese, o INSS pode compartilhar informações dos segurados para estas entidades.
De acordo com as informações oficiais, o TCU determinou que o INSS precisa realizar o bloqueio automático do registro dos novos descontos de empréstimo consignado ou de mensalidade para aposentados e pensionistas da autarquia.
Pela decisão do TCU, fica definido que os novos descontos só podem ser concedidos caso o segurado assine o contrato, e registre a sua biometria facial. Além disso, o desconto só pode ser liberado a partir da comprovação da existência de documentos previstos na instrução normativa do INSS.
A exigência indica que a associação que vai proceder com o desconto deve apresentar as seguintes indicações:
- ficha de filiação do beneficiário à associação, confederação ou entidade;
- termo de autorização do desconto, assinado pelo beneficiário, constando o seu número de CPF;
- cópia do documento de identidade.
Para melhorar o processo de fiscalização, o TCU indicou que o INSS e a Dataprev devem implementar duas novas ferramentas. São elas:
- a assinatura eletrônica e a biometria nos termos de filiação e autorização;
- bloqueio automático e desbloqueio prévio para cada registro de desconto. Ou seja, os benefícios estarão bloqueados para novos descontos, e, para permitir o débito, o aposentado ou pensionista precisará realizar o desbloqueio.
Outras exigências do TCU
Para além de aplicar novas regras no processo de concessão, o TCU determinou que o INSS deve promover a responsabilização das entidades que estavam envolvidas na chamada farra dos descontos. São instituições que estão sendo acusadas de descontar a aposentadoria de segurados sem autorização prévia.
Neste sentido, o TCU também vem exigindo que o INSS promova a devolução total dos valores que foram indevidamente deduzidos da folha de pagamentos dos aposentados. Assim, as vítimas não teriam nenhum tipo de prejuízo.
“Como efeitos da irregularidade, foi constatada a dificuldade dos segurados de obter o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, bem como o prejuízo e redução do poder de compra dos beneficiários que não percebem os valores associados aos descontos indevidos, e o favorecimento ao enriquecimento ilícito de entidades associativas inidôneas”, aponta o ministro Aroldo Cedraz.
“Alerto, neste ponto, que a não realização da reavaliação das averbações de forma tempestiva, em até 120 dias, ou seja, 30 dias após a implementação da ferramenta tecnológica que permita a assinatura eletrônica avançada e a biometria poderá ocasionar a responsabilização dos gestores do INSS”, disse.
O que diz o INSS
Recentemente, o INSS lançou uma nota afirmando que vai investigar a atuação de instituições financeiras que têm convênio com a autarquia, e que estão recebendo denúncias de descontos indevidos nas aposentadorias de milhares de pessoas no país.
O presidente do Instituto, Alessandro Stafanutto, voltou a falar sobre o tema recentemente. Em entrevista ao portal Metrópoles, ele confirmou que não vai medir esforços para entender o que está acontecendo, para tentar resolver o problema o mais rapidamente possível.
“Se a gente pegar uma associação onde reiteradamente demonstra, inclusive, que falsificou assinatura, vamos mandar para a Polícia Federal apurar”, disse Stefanutto.
“É um ilícito civil. O nosso negócio principal é conceder direito, conceder aposentadoria, mas isso não nos isenta da responsabilidade de alguém que apresenta um documento falso para gente, assinatura falsa. Certamente terá repercussão criminal”, seguiu ele.
