Constitucionalidade do Adicional de 10% ao FGTS nas Demissões sem Justa Causa
Nos autos do Processo n. 5020381-35.2014.4.04.7200, o plenário do STF resolveu, por 6x4, que é constitucional o pagamento do adicional de ...
Tag: Legislação Trabalhista
Majoração de Indenização à Auxiliar de Serviços Gerais com Doença Degenerativa
Foi proferida decisão nos autos do Recurso de Revista n. 11926-57.2015.5.15.0115 (28/05/2020) pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. ...
Apreensão de Passaporte e Suspensão de CNH de Devedor Caracterizam Ofensa aos Direitos Fundamentais
De acordo com decisão proferida nos autos do Agravo n. 0010163-34.2017.5.03.0099 em 07/08/2020, a suspensão da CNH e a apreensão ...
Escola é Condenada a Pagar Horas Extras a Professora por Trabalho em Festas Juninas Anuais
Recentemente, a Justiça do Trabalho mineira condenou uma rede de escolas a pagar a uma professora 4h30min extras por ano, ...
Uniformização de Entendimento sobre Informações de Crédito por Empresas de Gestão de Risco pelo TST
Na sessão de quinta-feira (13/08/2020) a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, iniciou a ...
Verbas Trabalhistas de Escrevente Contratada por Cartório Extrajudicial Durante Intervenção são Devidas pelo Estado do Rio de Janeiro
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma escrevente ...
Competência da Justiça do Trabalho para Julgar Ação de Reintegração de Empregados Anistiados em Previdência Privada
Recentes julgados pela SBDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST uniformizam jurisprudência sobre competência da Justiça do ...
Procedimento Contra Juíza que Publicou Artigo Criticando Atuação do Governo Durante a Pandemia é Arquivado pelo CNH
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou, nesta sexta-feira, 14/08/2020, pedido de providências instaurado contra a juíza Valdete ...
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