Fazenda Nacional não pode cobrar de cooperativas de crédito contribuição para o PIS sobre folha de pagamento
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação n. 1001079-82.2017.4.01.3800, ...
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É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal
Por ser eliminado do Curso de Formação da Polícia Federal na fase de investigação social devido aos registros criminais constantes ...
TRF5 mantém condenação de mulher que fingiu ainda ser casada para receber pensão por morte do ex-marido
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, de forma unânime, a condenação por estelionato ...
TRF4 decide que empresa de construção de máquinas e equipamentos não precisa se inscrever no Crea-PR
O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de ...
TRF4 restabelece multa de quase R$ 9 mil aplicada pelo Inmetro contra as Lojas Colombo, em Porto Alegre (RS)
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de apelação n.º ...
Reconhecido o direito dos técnicos agrícolas de prescreverem receituários de produtos agrotóxicos
No julgamento do recurso nº 0034388-44.2013.4.01.3900/PA, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que ...
Valores repassados por operadora de plano de saúde a médicos credenciados não podem ter desconto de contribuição previdenciária
De acordo com julgamento da Ação de Conhecimento n. 1008132-17.2017.4.01.3800, é ilegítimo o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores ...
TV NC: Concurso Justiça Federal 2021: Orçamento prevê 1.075 vagas em todo o país
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 prevê mais de 50 mil cargos em diversos órgãos. Desse total, ...
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