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Mundo Jurídico É constitucional a alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder… Emanuel Borges 12/12/2020
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Mundo Jurídico CNT solicita que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista Emanuel Borges 09/12/2020
Aulas - Direito Constitucional STJ entende que título judicial não pode ser modificado pelo juízo da execução Gizelle Cesconetto 20/11/2020
Aulas - Direito Constitucional Diferença de correção monetária em saldos do FGTS referente ao Plano Collor II será julgado no STF Emanuel Borges 11/11/2020
Aulas - Direito Constitucional Validade de contratação pela CLT em fundações de saúde do RJ é mantida pelo STF Emanuel Borges 07/11/2020
Aulas - Direito Constitucional STF julga constitucional a lei mineira que regulamenta serviço de táxi metropolitano Emanuel Borges 29/10/2020
