O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, concluiu que é constitucional dispositivo da Lei 10.101/2000 que trata do pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) a empregados de empresas estatais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5417 foi julgada improcedente pelo Plenário na sessão virtual finalizada no dia 04/12. O órgão colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
Participação nos lucros
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), autora da ação, defendia que o artigo 5º da Lei 10.101/2000 seria inconstitucional por não tornar efetivo o direito à participação nos lucros de empresas estatais (artigo 7º, inciso XI, da Constituição da República) e por condicionar seu pagamento à observância de diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo.
Modelo convencional
No entanto, a ministra Cármen Lúcia, ao declarar o seu voto sobre a matéria, afastou a alegação da entidade de que teria havido omissão inconstitucional no dispositivo.
Dessa forma, na avaliação da ministra-relatora, a norma disciplina de forma suficiente e consistente o direito à PLR nas empresas estatais, de acordo com o disposto no inciso XI do artigo 7° da Constituição da República.
Nesse sentido, a relatora esclareceu que o Brasil optou por um modelo convencional de PLR, adotado por países europeus e pelos Estados Unidos.
Parcela negocial
Essa é a premissa da Lei 10.101/2000, que condiciona o pagamento da parcela à negociação entre a empresa e seus empregados ou respectivos sindicatos.
“A natureza negocial do direito à participação nos ganhos econômicos não o desnatura como garantia constitucional, pois nela reside a legitimidade dos incentivos políticos à sua concretização e ao exercício dos instrumentos de negociação e pressão sindical”, destacou.
Diretrizes específicas
No tocante à fixação de diretrizes específicas pelo Poder Executivo para o pagamento da parcela nas estatais, a relatora, igualmente, não constatou qualquer inconstitucionalidade.
A norma remete ao Executivo da entidade federada que detém todo ou a maior parte do capital social da estatal a competência para traçar as diretrizes específicas a serem observadas nas negociações.
Regime jurídico híbrido
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, mesmo que se refira ao cumprimento de direitos trabalhistas, essa submissão tem “realce constitucional”, em razão do regime jurídico híbrido a que estão sujeitas essas empresas.
Nesse regime, a natureza jurídica de direito privado é parcialmente afastada pelas normas de direito público expressamente impostas, como, por exemplo, os princípios norteadores da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição.
Da mesma forma, a entidade também questionava pontos do Decreto 3.735/ 2001, da Portaria DEST/SE/MP e da Resolução CCE 10/1995, no entanto, a ADI não foi conhecida nesse ponto.
Segundo explicou a relatora, a jurisprudência consolidada do STF não admite, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o exame de normas secundárias ou regulamentares.
Fonte: STF
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