Provedor Pode Defender Licitude de Conteúdo Veiculado em Suas Plataformas
Em julgamento ao Recurso Especial nº 1.851.328/RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há ...
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Autorização do Cônjuge Para Esterilização Voluntária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o planejamento familiar é de livre decisão do casal. Em suma, pode-se ...
Justiça Paulista Proíbe que o Estado Proteste Certidões de Dívidas Ativas de Empresas Durante Pandemia
Em julgamento do Processo 1040765-36.2020.8.26.0053, a 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para que o Estado ...
Leilão de Imóvel é Invalidado pelo TJDF Diante da Falta de Intimação Pessoal do Devedor
Em 07/08/2020, no julgamento da Apelação Cível n. 717077-16.2017.8.07.000, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ...
Justiça de Minas Gerais Condena Menor por Litigância de Má-fé
O juiz de Direito Armando Ghedini Neto, da 8ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, condenou uma criança de três anos, ...
Suspensão das Negativações e Protestos de Pequena Empresa Durante a Pandemia do Covid-19
Nos autos do Processo n. 1003185-12.2020.8.26.0072, o juiz de Direito Hermano Flávio Montanini de Castro, de Bebedouro/SP, deferiu tutela de ...
Constrição de Bens via Bacenjud à Luz da Lei de Abuso de Autoridade
Nos autos do Processo n. 0025565-75.2018.8.21.0033, a juíza de Direito Fernanda Pinheiro Tractenberg, da 3ª vara Cível de São Leopoldo/RS, ...
Quarentena vs União Estável
Durante o período de isolamento social decorrente da pandemia da covid-19, muitos casais de namorados começaram a passar mais tempo ...
Cômputo do Tempo de Estudo que Ultrapassa Quatro Horas Diárias na Remição de Pena
Em reinterpretação ao artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
Pedido de Redução de Mensalidade por Modalidade Virtual de Ensino é Indeferido a Estudante de Direito
A alteração de aulas da modalidade presencial para virtual não garante desconto em mensalidade. Este foi o entendimento da juíza ...
Revisão de Contratos de Prestação Continuada Durante a Pandemia
Em 20/03/2020, o Senado Federal Brasileiro aprovou o decreto de estado de calamidade pública elaborado pelo Presidente da República. Referida ...
Direito Sucessório: Testamento e Herança Virtual
O testamento consiste em documento de suma importância no Direito Sucessório, porquanto garantirá o cumprimento da última vontade do indivíduo. ...
Quem Paga o IPTU de Imóvel Alugado?
O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Isto é, trata-se de ...
Penhora de até 30% de Faturamento de Bar é Suspensa Durante Pandemia do Covid-19
Nos autos do Processo 2115884-48.2020.8.26.0000, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o ...
Operadora de Telefonia Deverá Indenizar Indivíduo no Valor de R$ 100 mil por Cobrança e Negativação Indevidas
Nos autos do Processo: 1.118.0000813-9, a Justiça do RS assegurou indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil ...
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