De acordo com informações oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi publicado o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, sendo este o Edital referente às negociações para regularização de débitos do Simples Nacional.
Simples Nacional: negocie sua dívida ativa com descontos e parcelamentos
Segundo destaca a informação oficial, os débitos apurados no Simples Nacional devem estar em dívida ativa para uma possível negociação. Sendo assim, a adesão pode ser feita até o dia 31 de janeiro no portal Regularize. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destaca que as negociações são facilitadas quanto ao valor de entrada e também possuem prazos ampliados.
Valor mínimo
O valor mínimo da prestação é de R$ 50 e esse modelo de negociação é válido para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Transação de pequeno valor do Simples Nacional
É possível aderir à negociação através de dois modelos diferenciados. Sendo assim, o modelo relacionado a transação de pequeno valor do Simples Nacional, possibilita o pagamento de 5% do valor total devido, sendo que essa entrada na negociação pode ser parcelada em 5 vezes.
Negociação facilitada
Dessa maneira, o saldo remanescente poderá ser negociado com 50% sobre o valor total em até 7 parcelas, ou ainda, com 45% de desconto para pagamento em um ano, ou com 40% de desconto sobre o valor total para quem deseja quitar a sua dívida em até 30 meses.
A divulgação oficial do governo destaca que essa negociação abrange apenas os débitos referentes ao Simples Nacional e que estejam em dívida ativa a mais de um ano. Além disso, o valor consolidado deve ser igual ou inferior a 60 salários mínimos.
Transação por adesão do Simples Nacional
O modelo de transação por adesão ao Simples Nacional permite que os débitos inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2022 sejam quitados, com entrada referente a 6% do valor total da dívida, e permite que esses valores sejam divididos em 12 meses.
VocêPode Gostar
Já no que diz respeito ao valor remanescente total da dívida, esse pode ser negociado com desconto de até 100% dos juros, em até 133 parcelas. No entanto, o desconto concedido considera a capacidade de pagamento do contribuinte e as parcelas escolhidas.
Oportunidade para a sua empresa
A divulgação oficial destaca que, caso não haja desconto por conta da capacidade de pagamento do contribuinte, a negociação poderá ser realizada em até 48 parcelas após a validação do processo por meio do pagamento da entrada.
Certamente, todas as condições dependem de análises durante a negociação, contudo, trata-se de uma oportunidade interessante para quem deseja ficar em dia com o Fisco e expandir seus negócios.
