Segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), após ser deferido o pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), a inscrição será, conforme o caso, cancelada, retificada ou será suspensa a exigibilidade do débito.
PGFN: pedido de revisão de dívida inscrita deve ser feito pelo portal Regularize
A partir da notificação de inscrição de débitos em dívida ativa da União, o contribuinte possui o prazo de 30 dias para apresentar pedido de revisão, destaca a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Se o contribuinte estiver cadastrado no Portal Regularize, a notificação de inscrição de débitos em dívida ativa da União ocorrerá por meio da Caixa de Mensagens do Portal. Nesse caso, o prazo de 30 dias inicia a sua contagem 15 dias após a expedição da notificação na Caixa de Mensagens.
Se o contribuinte ainda não estiver cadastrado, a notificação de inscrição de débitos em dívida ativa da União ocorrerá via postal. Nesse caso, o prazo de 30 dias inicia a sua contagem 15 dias após a data de postagem da notificação pelos Correios, informa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Prazo
Os prazos de 15 dias e de 30 dias são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Além disso, os dois prazos só se iniciam e vencem em dias úteis. Caso o pedido de revisão seja apresentado dentro desse prazo, haverá a suspensão das ações de cobrança, citadas no art. 7º da Portaria PGFN no 33/2018.
No entanto, o protocolo do pedido de revisão de dívida inscrita não suspende a exigibilidade do débito, não retira o nome do devedor do Cadin, nem da Lista de Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e não possibilita a liberação da Certidão de Regularidade Fiscal.
Para realizar esse procedimento, é importante:
- Providenciar os documentos exigidos, de acordo com o motivo da revisão;
- Acessar o portal Regularize e clicar na opção Pedir Revisão de Dívida Inscrita – PRDI;
- Selecionar o motivo do pedido, preencher todos os dados do requerimento e anexar as cópias dos documentos exigidos, de acordo com o motivo da revisão. Acompanhar o andamento do requerimento no Regularize, na opção Consultar Requerimento.
O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do Regularize, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos, ressalta a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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Documentação
Providenciar os documentos exigidos no arts. 16 e 17 da Portaria PGFN nº 33/2018, de acordo com o motivo de revisão:
A dívida já foi paga, total ou parcialmente
Cópias dos comprovantes de pagamento.
A dívida está parcelada ou liquidada por parcelamento
Documentos que comprovam a alegação, como a cópia do pedido de adesão ao parcelamento.
A dívida está suspensa ou extinta por decisão judicial
Documentos que comprovam a suspensão ou extinção por decisão judicial, como a cópia da petição inicial e da decisão que suspendeu a exigibilidade.
Houve a compensação da dívida
Documentos que comprovam a compensação da dívida, como a cópia do pedido de compensação formulado perante a Receita Federal.
Houve retificação ou erro no preenchimento da declaração
Documentos que comprovam a alegação, como cópia da declaração retificadora e retificada.
Há vício formal na constituição do crédito
Documentos que comprovam a existência de vício formal na constituição do crédito.
Ocorreu a decadência da dívida ou de parte dela
Documentos que comprovam a decadência da dívida.
Ocorreu a prescrição da dívida ou de parte dela
Documentos que comprovam a prescrição da dívida.
Existe vício que impede a inscrição em dívida ativa
Documentos que comprovam a existência do vício alegado.
Não sou responsável pela dívida
Documentos que comprovam a ausência de responsabilidade do requerente em relação à dívida, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
