A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciou processos administrativos para atualizar as regras de publicidade de alimentos e medicamentos. A decisão foi aprovada por unanimidade nesta quarta-feira, 5 de agosto, durante a 14ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada.
A revisão pretende adequar as normas às mudanças no mercado e nos hábitos de consumo, com atenção especial ao crescimento do comércio eletrônico, à atuação de influenciadores digitais e às novas estratégias de divulgação utilizadas nas redes sociais e em outras plataformas on-line.
A validade das regras também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.788, o que aumenta a insegurança jurídica em torno do tema. Segundo o diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, a agência continua participando das mesas de conciliação promovidas pelo STF em busca de uma solução institucional.
“Essa disposição, contudo, não afasta a importância de a Agência apresentar seu entendimento quanto à competência legal para regulamentar a propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando estiverem envolvidos riscos à saúde, em consonância com sua missão de proteção sanitária e prevenção de danos”, disse ele.
Quais normas estão sendo revistas pela Anvisa?
A revisão da Anvisa abrange as resoluções RDC 96/2008 e RDC 24/2010, responsáveis pelo controle da publicidade de medicamentos e de alimentos. Essas RDCs foram alvo frequente de judicializações e refletem um contexto anterior à inclusão intensa do meio digital no cotidiano brasileiro, seja pelo comércio eletrônico ou pelo surgimento de novas formas de divulgação.
📲 Receba as principais notícias e oportunidades no seu WhatsApp!
QUERO ENTRAR AGORA →Por que a revisão das regras de publicidade é necessária?
A agência justifica a necessidade de revisão pela transformação dos canais e práticas de comunicação voltada ao consumidor. O diretor e relator das matérias Daniel Pereira destacou a influência do crescimento das redes sociais, do marketing digital aplicado por influenciadores e da presença de marketplaces na oferta de remédios e alimentos.
Para ele, as normas precisam refletir novos mecanismos de proteção à saúde e garantir a promoção do consumo informado, acompanhando o ritmo acelerado das mudanças do setor.
Ele ressaltou que não há questionamento sobre os princípios jurídicos das atuais RDCs, mas sim uma necessidade de adaptação aos padrões regulatórios mais atualizados e à realidade das novas formas de comercialização. Isso inclui considerar riscos sanitários mais presentes na era digital.
“A eventual revisão das RDCs não decorre da inadequação de seus fundamentos jurídicos ou de seus objetivos regulatórios, mas da necessidade de avaliar sua aderência ao ambiente regulado contemporâneo e às boas práticas regulatórias atualmente vigentes”, disse o diretor.
O que mais foi decidido pela Diretoria Colegiada da Anvisa?
Entre as decisões, houve a aprovação para iniciar consultas públicas e alterações regulatórias em outras áreas, como:
- Alteração da RDC 957/2024, que trata do status dos medicamentos de referência na Lista de Medicamentos de Referência (LMR).
- Revisão da IN 160/2022 para atualizar limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.
- Discussão sobre IN 211/2023, focada em aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
- Análise de novas monografias de ingredientes ativos na IN 103/2021, com inclusão de B74-Brassinosteróide 14-Hidroxilado e S26-Syzygium Aromaticum.
Essas iniciativas compõem um esforço de modernização regulatória mais amplo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de garantir maior segurança na relação entre produtos de saúde, alimentos e a população.
Imagem: Agência Brasil
A atuação da vigilância sanitária e o reconhecimento aos profissionais
Durante a reunião, que coincidiu com o Dia Nacional da Vigilância Sanitária em 5 de agosto, os diretores celebraram a atuação dos profissionais do setor. Leandro Safatle, presidente da Anvisa, fez questão de registrar o trabalho “dos servidores e colaboradores desta Agência pelo compromisso, pela competência técnica e pela dedicação à missão institucional de proteger e promover a saúde da população”.
Daniela Marreco, diretora, agradeceu profissionais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), salientando sua importância para que “medicamentos, alimentos, produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária atendam aos padrões de qualidade, segurança e eficácia”.
O diretor Thiago Campos ressaltou o papel da vigilância sanitária como “ponte entre ciência e sociedade”, diante do surgimento de terapias inovadoras e novas formas de cuidado. Já Marcelo Moreira, diretor, destacou que no Brasil, “a vigilância sanitária é uma política pública essencial para o desenvolvimento do país”.
Quer ficar por dentro de mais informações como essa? Continue acompanhando o portal Notícias Concursos.
