A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que susta o decreto que alterou as regras de suspensão do Benefício da Prestação Continuada (BPC), de acordo com informações oficiais da Agência Câmara de Notícias.
Projeto que anula decreto com mudanças nas regras de bloqueio do pagamento do BPC é aprovado
O texto, do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), informa a Agência Câmara de Notícias.
Decreto Nº 9.462, de 8 de agosto de 2018
O Decreto 9.462 altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
Alteração na forma como o beneficiário recebe a comunicação sobre uma possível irregularidade
Em vigor desde 2018, o Decreto 9.462 mudou a forma de comunicação com o beneficiário em situação irregular, que passou a ser feita pela rede bancária. Podem ser utilizados terminais eletrônicos e extratos do pagamento do benefício para entrar em contato.
Sobre o bloqueio do benefício
A norma também determina o bloqueio do benefício mesmo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pelo pagamento, não consiga notificar o beneficiário. E define ainda o limite de 10 dias para o segurado apresentar sua defesa, explica a Agência Câmara de Notícias.
Antes destas mudanças, os segurados eram notificados pelos correios, com aviso de recebimento e prazo de 10 dias para defesa, ou por meio de edital, com prazo de 15 dias para defesa, segundo informações oficiais.
Dificuldades devem ser consideradas
A relatora do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1023/18 concordou com os argumentos do autor da proposta de que as exigências não consideram a fragilidade dos beneficiários do Benefício da Prestação Continuada (BPC) no acesso à tecnologia, ao sistema bancário e a pessoas que consigam orientar sobre os documentos a serem apresentados na fase de defesa dos seus direitos, informa a Agência Câmara de Notícias.
“De fato, afigura-se inaceitável o poder público exigir, de uma parcela da população que vivencia múltiplas privações para sobreviver, conhecimento e atitudes que fogem ao seu cotidiano para que possam usufruir de um direito garantido pelo texto constitucional”, disse Benedita da Silva.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara, destaca a Agência Câmara de Notícias.
