Previdência Social: acordos bilaterais e multilaterais

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, nos últimos anos, o Brasil assinou novos Acordos de Previdência Social que estão em processo de ratificação pelo Congresso Nacional.

Previdência Social: acordos bilaterais e multilaterais

Os acordos internacionais são importantes instrumentos que amparam os trabalhadores dos países envolvidos.

Acordos bilaterais

BULGÁRIA

ÍNDIA

ISRAEL

MOÇAMBIQUE

REPÚBLICA TCHECA

Acordos multilaterais

CPLP (Comunidade de Língua Portuguesa) e o acordo (Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa).

A ratificação do Congresso Nacional e a publicação do respectivo Decreto Presidencial

O Ministério do Trabalho e Previdência destaca que a entrada em vigor dos Acordos acima ocorreu somente após o processo de ratificação pelos Parlamentos dos países (no caso, do Brasil: após ratificação do Congresso Nacional e a publicação do respectivo Decreto Presidencial).

O Ministério do Trabalho e Previdência informa que para obter mais informações, é necessário que acesse o Meu INSS pelo computador ou celular, para fazer agendamentos, solicitar benefícios, serviços e realizar consultas.

Os acordos permitem benefícios para os trabalhadores dos países envolvidos

Para informações sobre benefícios no exterior e relacionados aos acordos internacionais, entre em contato com o organismo de ligação correspondente, de acordo com a divulgação oficial disponibilizada no site do Ministério do Trabalho e Previdência. Para informações gerais sobre Acordo Internacionais de Previdência: dcainter@inss.gov.br.

Autoridade competente no Brasil

Cabe a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia gerenciar e acompanhar as negociações de Acordos Internacionais em matéria de previdência social.

Entidade Gestora

É a Instituição competente para conceder as prestações previstas nos Acordos. No Brasil, o Órgão Gestor é o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que operacionaliza os Acordos através dos Organismos de Ligação, após a instrução dos processos pelos setores estaduais específicos.

Beneficiários dos Acordos Internacionais

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, são beneficiários dos Acordos Internacionais os segurados e seus dependentes, sujeitos aos Regimes de Previdência Social previstos, conforme cada Acordo.

Serviços previstos nos Acordos Internacionais

Conforme informa o Ministério do Trabalho e Previdência, os Acordos de Previdência Social aplicam-se aos benefícios, conforme especificado em cada Acordo, relativamente aos eventos:

incapacidade para o trabalho (permanente ou temporária);

acidente do trabalho e doença profissional;

tempo de serviço;

velhice;

morte;

reabilitação profissional.

Certificado de Deslocamento Temporário e Isenção de Contribuição

Ao empregado/autônomo será fornecido Certificado de Deslocamento Temporário, visando dispensa de filiação à Previdência Social do País Acordante onde irá prestar serviço, permanecendo vinculado à Previdência Social brasileira, informa o Ministério do Trabalho e Previdência.