A Declaração Anual do MEI é um documento de envio obrigatório a todos os microempreendedores individuais. Por meio dele, o empreendedor fica em dia com as suas obrigações com a Receita Federal.
No entanto, o prazo para a transmissão de todas as informações necessárias encerrou na última sexta-feira (31 de maio). Assim, milhares de microempreendedores se perguntam o que acontece no caso de quem perdeu esse prazo.
A seguir, entenda todas as consequências da falta de envio da Declaração Anual do MEI e o que fazer nessa situação.
Como funciona a Declaração Anual do MEI?
Antes de tudo, é importante entender como funciona a Declaração Anual do MEI e a sua importância. Esse é um documento fundamental para a regularização da categoria.
Isso porque, ele conta com todas as informações sobre o faturamento do ano anterior, garantindo à Receita Federal que a pequena empresa se mantém nas regras de faturamento da categoria.
Além disso, com o envio da declaração, o MEI pode garantir o seu acesso aos mais variados benefícios da modalidade, como emissão de notas fiscais, participação de licitações, benefícios previdenciários e vários outros.
Para fazer a declaração este ano é preciso saber qual foi o seu faturamento bruto em 2023. Ou seja, o valor total das vendas de produtos ou serviços, sem descontar nenhuma despesa. Esse valor não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano, que é o limite de faturamento para ser MEI.
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MEI impedido de fazer a declaração
Existem algumas situações que podem impedir o MEI a enviar a sua Declaração Anual. Geralmente, elas estão relacionadas com outras obrigações do empreendedor, como o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples).
- O DAS é um documento que reúne todos os impostos que o MEI deve pagar;
- Assim, fazer o pagamento até a data de vencimento (dia 20 de cada mês) é fundamental para manter o cadastro em dia;
- Nesse sentido, quando o empreendedor possui débitos referente ao ano anterior, ele ficará impedido de enviar a declaração.
Assim, caso o MEI não tenha regularizado a situação até o prazo final para envio da Declaração Anual, ele continuará impedido e sofrerá as consequências da falta de envio.
Perdi o prazo de envio, e agora?
Vale ressaltar que, caso o MEI não tenha feito o envio da sua declaração, ele poderá sofrer consequências. Em primeiro lugar, ocorrerá a incidência de multa:
- Multa de 2% sobre o valor dos impostos declarados;
- O limite da multa é de 20% sobre o valor dos impostos declarados;
- O valor mínimo da multa é de R$ 50.
Além disso, ao perder o prazo final, o MEI fica com pendência na Receita Federal. Isso significa que ele perderá o acesso a diversas vantagens da categoria até que a sua situação esteja regular.
Mas, a boa notícia, é que ainda é possível enviar a Declaração Anual do MEI. Para isso, basta seguir os passos para envio normalmente.
Contudo, ao final do processo, o sistema irá gerar um boleto referente a multa. Assim, o empreendedor deve fazer o pagamento até a data de vencimento para regularizar a sua situação.
Passo a passo para envio da Declaração Anual do MEI
O processo para envio da Declaração Anual do MEI é simples e pode ser feito de forma 100% online. Para isso, o governo disponibiliza o Portal do Empreendedor.
Por meio do portal, os MEI’s podem ter acesso a informação e diversos serviços. A seguir, confira o passo a passo completo para o envio da declaração:
- Em primeiro lugar, você deve acessar o Portal do Empreendedor e fazer o seu login utilizando o seu CPF e senha;
- Agora, no menu “Serviços”, procure pela opção “Declaração Anual de Faturamento” e selecione-a;
- Depois, basta preencher todas as informações que forem solicitadas;
- Por fim, confira se todas as informações estão corretas e confirme o envio do documento. Ao final do processo será gerado um comprovante de envio que você deve guardar, pois esta é a prova de que você cumpriu com a obrigação anual do MEI.
