PEC de José Serra para Auxílio alcança assinaturas necessárias para tramitar

Pouco menos de um dia depois de o governo eleito conseguir mais de 30 assinaturas para iniciar o processo de tramitação da PEC da Transição, o Senador José Serra conseguiu o mesmo feito. O parlamentar apresentou um segundo documento e atingiu as 27 assinaturas exigidas para que o documento inicie sua tramitação no Senado Federal.

A proposta de Serra possui algumas diferenças em relação a que foi enviada pelo governo eleito e que também já está em tramitação. O primeiro ponto de distinção é a questão do valor. Veja abaixo:

• PEC do governo eleito: R$ 198 bilhões fora do teto de gastos;
• PEC de José Serra: R$ 100 bilhões fora do teto de gastos.

Outro ponto de diferenciação entre os dois documentos, é que o texto enviado pelo governo eleito não prevê uma obrigação de criação de uma nova âncora fiscal. O documento de José Serra cria um dispositivo para que a gestão de Lula crie uma nova lei para substituir o teto de gastos públicos logo nos primeiros seis meses de governo.

“É preciso reconhecer que a principal regra fiscal em vigor no país –o teto de gastos– está disfuncional e precisa ser substituído por uma nova âncora fiscal”, afirma Serra. “O programa de ajuste fiscal feito até então com base no teto de gastos constitucional não oferece um caminho de crescimento sustentável para o país”, completa o texto.

Depois de completar o limite mínimo de assinaturas necessárias, o texto de Serra poderá ser despachado pela Mesa Diretora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Trata-se, portanto, do mesmo rito que está sendo tomado pela PEC que foi enviada pelo governo eleito ainda no início deste mês de novembro.

O texto de Lula

A PEC do presidente eleito propõe a retirada dos gastos com o Bolsa Família por um período de quatro anos. No detalhamento da proposta, a ideia é gastar R$ 175 bilhões para bancar a manutenção do valor de R$ 600, bem como criar um adicional de R$ 150 por filhos menores de seis anos.

Segundo informações de bastidores, aliados de Lula admitem que será difícil manter o texto neste formato. Assim, é provável que o documento passe por uma série de mudanças, sobretudo em relação ao período de duração desta retirada das despesas do teto de gastos.

A PEC de Lula indicava inicialmente que esta retirada duraria por tempo indeterminado. Logo depois, o texto foi protocolado com projeção de duração por quatro anos, e aliados já admitem que poderão ter que alterar ainda mais estes pontos.

Auxílio Brasil

Seja a PEC de Lula ou a de Serra, o fato mesmo é que seja qual for o documento aprovado pelo Congresso Nacional, ele vai definir o futuro do Auxílio Brasil a partir do próximo ano. Até aqui, ainda não há uma definição neste sentido.

A tendência natural é que a PEC de Lula para o Auxílio adicione alguns pontos das outras PECs que estão circulando pelo Congresso Nacional nesta semana. Assim, o acordo poderia contar com entendimento de um número maior de parlamentares.

Para aprovar uma PEC, é necessário aprovar o texto em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado Federal. É preciso contar com o apoio de 3/5 de cada uma das casas.