De acordo com a assessoria do senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, na segunda feira, dia 21 foi realizado o protocolo de uma PEC que tem condições de se transformar substituta da PEC de Transição. Este é o assunto, que hoje, pretendemos apresentar com este artigo.
Também chamada de PEC da Sustentabilidade Social, ela apresenta outra opção para resolver o problema existente na Lei do Orçamento para 2023. E assim, auxiliar o novo presidente a cumprir suas propostas de campanha.
O que deve constar na PEC de Transição proposta pela equipe do governo petista?
A PEC de Transição, já está sendo batizada por PEC do fura teto, ou de PEC do Estouro tendo em vista a sua finalidade.
Ela prevê que aconteça a autorização, caso seja extrapolado o teto de gastos no valor de R$ 198 bilhões para atender:
- A transformação do valor base do Auxílio Brasil em permanente, no valor de R$ 500,00;
- Ampliação do Benefício Primeira Infância, que atualmente atende crianças de 0 a 3 anos, no valor de R$ 130,00 por criança, para ampliar o benefício para crianças com idades entre 0 e 6 anos, no valor de R$ 150,00 por criança do grupo familiar;
- Aumentar o salário mínimo, concedendo 1,4% de ganho real, sobre o percentual da reposição da inflação;
- Por fim, realizar investimentos.
Fala-se que deve constar, pois a PEC ainda está em forma de anteprojeto, não tendo redação final e muito menos foi protocolada no Senado Federal. Ou seja, não está disponível para avaliação e posterior aprovação ou não.
O que prevê a PEC da Sustentabilidade Social?
Esta PEC já está protocolada no Senado Federal e é de autoria do senador Tasso Jereissati. Entre suas principais propostas tem-se:
- Expandir de maneira definitiva o teto de gastos no valor de R$ 80 bilhões, para ser utilizado na concessão de benefícios assistenciais, saúde, educação, ciência, tecnologia e cultura;
- Permanecer como base fiscal, o teto de gastos, proposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que garantirá um limite de despesas realizadas pelas 3 esferas de governo: federal, estadual e municipal. E desta forma, evitar o endividamento público;
- Propõe a flexibilização da regra do teto de gastos, que seja corrigido anualmente de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou seja, a inflação. Para tanto, usará como base de correção, o acumulado do ano anterior ao da lei orçamentária;
- Especificamente, para o ano de 2023, o limite de gastos deverá sofrer correção pela inflação do ano anterior, acrescido do valor de R$ 80 bilhões. Assim, este seria a base de cálculo para os anos subsequentes.
Segundo o senador, com o valor de R$ 80 bilhões, é possível garantir o pagamento do acréscimo do benefício do Auxílio Brasil sem prejudicar os outros projetos que são de responsabilidade do governo federal.
Nesta proposta, não há a previsão de aumento real para o salário mínimo, como consta na PEC da Transição.
Mais propostas da Pec de Sustentabilidade Social
Ainda de acordo com a proposta da Sustentabilidade Social, deverá ficar fora do limite de gastos:
- Despesas relacionadas a projetos socioambientais ou que se referem às mudanças climáticas. Pois, devem ser custeadas através de recursos de doações;
- Despesas que servem para custear as instituições federais de ensino. Esses recursos deverão vir de receitas primárias, doações, estabelecimento de convênios com entidades públicas ou privadas, desde que não estejam vinculadas dentro do orçamento.
De acordo com o senador propositor da PEC, há a defesa da manutenção do limite de gastos pelos governos públicos, tendo em vista, que durante toda a sua existência (desde 2004), é um instrumento legal que direciona a conduta política fiscal do dinheiro público.
E continua afirmando que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento que fortalece a confiabilidade dos agentes públicos. Pois, estimula a competência da economia na geração de emprego e renda, contribui para o controle da inflação e confere uma certa previsibilidade da política macroeconômica.
Como ainda não se tem a versão oficial da PEC de Transição, não é possível avaliar se esta ou aquela é melhor ou pior para o Brasil.
O que se tem claro, é que é praticamente inviável, analisar e aprovar uma PEC, passando por todas as instâncias necessárias para aprovação e votação. É uma questão de dias úteis, considerando o tempo restante até o final de dezembro e o período de recesso dos parlamentares.
