Novo formato de declaração para MEI em 2024: conheça as regras atualizadas

Atenção, Micro Empreendedor Individual (MEI): é imprescindível enviar a declaração de rendimentos de 2024 até o prazo estipulado.

Este documento é fundamental para a Receita Federal verificar a consistência entre o seu faturamento e os valores registrados nas notas fiscais emitidas. Assim, a fiscalização sobre os ganhos do empreendedor é garantida.

Portanto, até o dia 31 de maio deste ano, todos os microempreendedores devem finalizar e submeter a DASN-Simei (Declaração Anual para o Microempreendedor Individual).

Dentro deste prazo, os autônomos devem acessar o sistema do Simples Nacional para registrar todos os lucros obtidos no ano anterior, ou seja, os rendimentos acumulados em 2023.

Além disso, é importante destacar que aqueles que empregaram colaboradores sob regime CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas) devem incluir na declaração os custos gerados por esses funcionários.

Os empregados do MEI têm direito a todos os benefícios assegurados aos trabalhadores de empresas de maior porte, com a única ressalva de que a remuneração não pode ultrapassar um salário mínimo.

Assim, através da declaração MEI, a Receita Federal realiza uma análise minuciosa, verificando se o valor recebido pelo empreendedor está dentro do limite de faturamento estabelecido em R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês, e se os tributos foram pagos corretamente.

Caso o faturamento exceda esse limite, o empreendedor deve ajustar seu regime tributário, optando por uma das alternativas oferecidas pelo Simples Nacional.

Para mais detalhes e informações essenciais sobre o processo de declaração, confira o texto que elaboramos abaixo.

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Quem deve enviar a declaração do MEI em 2024?

No atual cenário tributário, é crucial que todos os empreendedores compreendam suas obrigações fiscais para manter sua operação dentro da legalidade.

Para o ano de 2024, a declaração do Microempreendedor Individual (MEI) é um passo essencial para aqueles que mantiveram ativo o seu CNPJ em qualquer dos doze meses anteriores.

A Receita Federal estipula que o preenchimento e envio da declaração são obrigatórios, sob pena de exclusão do regime do microempreendedor.

Este regime, reconhecido como o mais vantajoso em termos de tributação, proporciona a unificação e redução de impostos. Para evitar possíveis prejuízos, é necessário que enviem a declaração:

• Todos os microempreendedores que mantiveram ativo o CNPJ no ano anterior;
• Aqueles que não obtiveram faturamento algum, ou seja, que não registraram qualquer valor ao longo do ano anterior;
•  Empreendedores que tenham contratado novos funcionários;
• E também os que deram baixa em seu CNPJ durante o ano de 2023, mas mantiveram a empresa ativa em algum período.

O prazo para o envio da declaração do MEI já está em vigor. Como mencionamos anteriormente, os empreendedores devem acessar o portal online destinado ao preenchimento do documento e realizar essa obrigação dentro do seguinte período:

• Envio válido até 31 de maio deste ano.

Ultrapassado esse prazo, o autônomo fica sujeito a uma multa, cujo valor máximo é de R$ 50. Caso a multa seja paga em até 30 dias após o vencimento, o valor reduz para R$ 25. Além disso, há o risco de exclusão do regime por sonegação fiscal.

Como enviar a Declaração Anual de forma simples e rápida

É importante ressaltar que a Declaração Anual do MEI não está vinculada ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Embora os prazos finais para envio sejam os mesmos, o IRPF abrange todas as movimentações da conta pessoal do empreendedor.

Além disso, dentro do regime MEI, não é necessário enviar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O processo de encaminhamento das informações é direto e segue um passo a passo simples:

1. Antes de tudo, acesse o site do Simples Nacional e informe o CNPJ, em seguida clique em continuar;
2. Selecione o ano de referência da declaração. Em 2024, por exemplo, é necessário escolher o ano de 2023, pois os ganhos se referem ao ano anterior;
3. Em seguida, informe o valor da receita bruta total (vendas) para quem atua no comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições (sujeitas ao recolhimento de ICMS);
4. Para indivíduos ou empresas que fornecem serviços de qualquer tipo (sujeitos à tributação do ISS), por favor, indique o montante total da Receita Bruta proveniente desses serviços prestados;
5. Preencha quaisquer campos adicionais que possam ser solicitados;
6. No último passo, indique se teve ou não funcionário durante o ano;
7. Antes de enviar, revise todas as informações. Ao confirmar que está tudo correto, clique em “transmitir”.

Por fim, lembre-se de guardar o recibo da declaração, pois ele serve como comprovante de envio, caso haja necessidade de consulta no futuro.