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Cumulação de Pensões Oriundas de Regimes Distintos é Legal

A cumulação de aposentadorias e pensões de diferentes regimes ainda é um tópico que causa discussão dentro da esfera do Direito Previdenciário.

Neste sentido, assim dispõe o art. 40, §6º, da Constituição Federal de 1988:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…) § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

Cumulação de Pensão frente à Legislação

Além disso, os arts. 96 e 98, da Lei 8.213/1991, preveem a vedação de contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

Bem como, a impossibilidade de contagem do excesso de tempo de serviço para qualquer efeito.

Todavia, o ordenamento jurídico pátrio tem vedado a cumulação de pensões e aposentadorias.

Isto apesar de aparentemente proibir a percepção cumulada de pensões e aposentadorias de diferentes regimes,

Conforme veremos neste artigo, desde que as pensões sejam dentro do mesmo regime e a partir do cômputo do mesmo tempo de contribuição para as duas atividades desenvolvida, sua cumulação não é ilegal.

Assim, a cumulação de tais benefícios em regimes diferentes, em que há contribuição independente para ambos, não afronta aos direito previdenciário

Em contrapartida, está-se a exercer o direito do segurado de poder perceber as benesses a que faz jus, uma vez que tenha contribuído da maneira correta para cada um dos sistemas.

Recente decisão do TRF-5

O entendimento desembargador Fernando Braga Damasceno, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que acumular benefícios oriundos de regimes distintos não é ato ilegal.

Referida decisão, em caráter liminar, foi proferida no dia 2 de junho.

Este caso envolveu uma senhora de 81 anos na condição de apelante.

Esta senhora recebia pensão por morte previdenciária, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Simultaneamente, recebia uma pensão por morte de trabalhador rural, esta concedida pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Todavia, após uma ação ajuizada pelo INSS, a pensão por morte previdenciária foi cortada.

No entanto, ocorre que o benefício tem como instituidor o genitor da idosa, ao passo que o outro auxílio tem como instituidor seu cônjuge.

De acordo com o desembargador Fernando Braga Damasceno, neste sentido:

“Vislumbro plausível a alegação de que a tese da manifesta ilegalidade na acumulação de pensões, adotada na decisão recorrida, para fins de afastamento da decadência, não se mostra aplicável”

Outrossim, alegou o  desembargador

“é cristalino o dano grave para a recorrente, pessoa idosa, pois, caso seja mantida a decisão combatida, ficará sem perceber benefício previdenciário, colocando-se em risco sua própria subsistência”.

Dessa forma, desde que haja contribuições para mais de um regime, de forma independente, não há empecilho para que o segurado perceba benefícios por ambos.

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