Aulas - Direito Tributário
Aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais será debatida no STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso...
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Tributação sobre software: pedido de vista suspende julgamento sobre incidência de ICMS
Em um novo pedido de vista, dessa vez do ministro Nunes Marques, houve o adiamento do julgamento, pelo Plenário do...
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STJ decide que a ausência de recolhimento de ICMS por única vez não configura crime contra a ordem tributária
Ao julgar o recurso especial (REsp) 1867109, a 6ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, fundamentando-se em entendimento jurisprudencial do...
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Escola de idiomas possui imunidade tributária em relação ao ISSQN
A 5ª Turma Cível do Tribunal de TJDFT, de forma unânime, julgou improcedente o recurso n. 0701449-33.2017.8.07.0018, interposto pelo Distrito...
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É constitucional a diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou constitucional a legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do...
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Julgamento de ações que discutem a incidência de imposto sobre o direito de uso de software é suspenso
O pedido de vista do ministro-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas...
Leia maisDetailsJulgamento sobre incidência de ICMS no licenciamento de software é iniciado no STF
Na sessão desta quinta-feira (29/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659,...
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Estado sul mato grossense obtém direito exclusivo ao ICMS sobre operações de importação de gás boliviano
Na sessão finalizada nesta quinta-feira (22/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisões liminares nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 854,...
Leia maisDetailsSTF dá início ao julgamento de ações que discutem tributação de ICMS na importação do gás boliviano
Na sessão virtual desta quarta-feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) seu início ao julgamento das três Ações Cíveis Originárias...
Leia maisDetailsCampeonato de motocross: Tribunal nega liberação de veiculo apreendido em competição
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a sentença que negou a liberação de uma...
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Majoração da Confins-Importação por lei genérica não atinge produtos beneficiados por alíquota zero
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial (REsp) 1840139, interposto por duas empresas farmacêuticas, determinando...
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Informações bancárias acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário
A Sétima Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, entendeu pela possibilidade de acesso ao sigilo...
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Isenção de imposto de renda pode ser concedida a portador de câncer
Uma decisão proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos acolheu a pretensão de um servidor público...
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Dívidas de IPTU: CEF não é responsável por dívidas enquanto credora fiduciária de imóvel
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou provimento ao pedido da Prefeitura de São Paulo...
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Para o MPF, a norma do Tocantins que institui tributo para custear Fundo Estadual de Transporte é inconstitucional
O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, por meio de parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (02/10),...
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