A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida para conferir prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas ribeirinhas, informa a Agência Câmara de Notícias.
Minha Casa, Minha Vida: prioridade para famílias ribeirinhas
Pelo texto, a realocação das famílias deverá considerar a sustentabilidade, a preservação cultural e a prevenção de desastres naturais. O texto (PL 1266/22), de autoria do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP).
Planafe
Ela apresentou um substitutivo com pequenos ajustes na redação original, sem alterar o teor da proposta. Gurgel afirmou que o projeto vai ao encontro de diversas iniciativas públicas de apoio à população ribeirinha, como o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas (Planafe), de acordo com a Agência Câmara de Notícias.
“Há um aspecto de vulnerabilidade inerente à localização do imóvel e ao perfil social e de renda desses grupos que deve ser levado em consideração no aperfeiçoamento das políticas sociais”, disse Aline Gurgel, segundo informações oficiais.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de acordo com a Agência Câmara de Notícias.
Lei Nº 11.977
A Lei Nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, segundo informações oficiais.
Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
Minha Casa, Minha Vida é uma iniciativa do Governo Federal que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias nas áreas urbanas para famílias com renda familiar bruta de até R$ 7.000,00 por mês.
Em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos, o programa vem mudando a vida de milhares de famílias brasileiras. É oportunidade para quem precisa, bem como promove desenvolvimento para o Brasil, segundo informações da Caixa Econômica Federal.
Desde o dia 26 de agosto de 2020, as operações de financiamento contratadas com recursos do FGTS integram o Programa Casa Verde e Amarela, conforme Lei nº 14.118/2021, destaca a divulgação oficial.
