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MEI: procedimento para realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual 

MEI: saiba qual é o procedimento para realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual. Confira informações oficiais!

Dentre as diversas necessidades do empreendedor, pode ser necessário realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI). Confira algumas informações oficiais sobre o procedimento!

MEI: procedimento para realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual 

Conforme orientação oficial do Governo Federal, para dar CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) é necessário seguir algumas etapas do processo, porém, é um processo simples e rápido.

Fechar o CNPJ MEI

Alguns chamam o processo de ” baixar o CNPJ MEI”, ” encerrar as atividades do MEI”, ” fechar o CNPJ MEI” etc. Sendo o resultado o fechamento da empresa, visto que é um serviço que permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio.

A baixa do CNPJ MEI inclui o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos

Conforme informação oficial do Governo Federal, a baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.

Procedimento para o Microempreendedor Individual com CNPJ ativo

Para realizar o procedimento de dar baixa no CNPJ, acessar o Portal do Empreendedor: 

  1. a) Selecione o tema “Já Sou”
  2. b) Acesse o card “Baixa de MEI”
  3. c) Acesse o card “Solicitar baixa”
  4. d) Informe a Conta de acesso ao gov.br
  5. e) Informe os dados solicitados
  6. f) Revise o formulário
  7. h) Assinale a declaração de baixa
  8. i) Finalize

Como realizar a quitação dos débitos

Para quitar débitos no Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI):

  1. a) Acesse o Portal do Simples Nacional
  2. b) Informe o número completo do CNPJ
  3. c) Gere o boleto para eventuais débitos em aberto
  4. d) Realize o pagamento

Declaração Anual 

Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial

  1. a) Acesse o Portal do Simples Nacional
  2. b) Informe o número completo do CNPJ
  3. c) Revise o formulário
  4. d) Finalize

De acordo com informações oficiais do Governo Federal, a documentação em comum para todos os casos é o número do CNPJ.

Portal do Empreendedor

O Governo Federal destaca que este serviço é gratuito para o cidadão. Para obter mais informações sobre este serviço, o site oficial orienta que acesse o serviço Fale Conosco no Portal do Empreendedor.

Busque informações através dos canais oficiais

Este é um serviço do Ministério da Economia. Por isso, de acordo com orientações do Governo Federal, em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões é possível que contate os canais oficiais dos órgãos envolvidos.

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