Dentre as diversas necessidades do empreendedor, pode ser necessário realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI). Confira algumas informações oficiais sobre o procedimento!
MEI: procedimento para realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual
Conforme orientação oficial do Governo Federal, para dar CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) é necessário seguir algumas etapas do processo, porém, é um processo simples e rápido.
Fechar o CNPJ MEI
Alguns chamam o processo de ” baixar o CNPJ MEI”, ” encerrar as atividades do MEI”, ” fechar o CNPJ MEI” etc. Sendo o resultado o fechamento da empresa, visto que é um serviço que permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio.
A baixa do CNPJ MEI inclui o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos
Conforme informação oficial do Governo Federal, a baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.
Procedimento para o Microempreendedor Individual com CNPJ ativo
Para realizar o procedimento de dar baixa no CNPJ, acessar o Portal do Empreendedor:
- a) Selecione o tema “Já Sou”
- b) Acesse o card “Baixa de MEI”
- c) Acesse o card “Solicitar baixa”
- d) Informe a Conta de acesso ao gov.br
- e) Informe os dados solicitados
- f) Revise o formulário
- h) Assinale a declaração de baixa
- i) Finalize
Como realizar a quitação dos débitos
Para quitar débitos no Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI):
- a) Acesse o Portal do Simples Nacional
- b) Informe o número completo do CNPJ
- c) Gere o boleto para eventuais débitos em aberto
- d) Realize o pagamento
Declaração Anual
Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial
- a) Acesse o Portal do Simples Nacional
- b) Informe o número completo do CNPJ
- c) Revise o formulário
- d) Finalize
De acordo com informações oficiais do Governo Federal, a documentação em comum para todos os casos é o número do CNPJ.
Portal do Empreendedor
O Governo Federal destaca que este serviço é gratuito para o cidadão. Para obter mais informações sobre este serviço, o site oficial orienta que acesse o serviço Fale Conosco no Portal do Empreendedor.
Busque informações através dos canais oficiais
Este é um serviço do Ministério da Economia. Por isso, de acordo com orientações do Governo Federal, em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões é possível que contate os canais oficiais dos órgãos envolvidos.
