Diferentemente de outras modalidades empresariais, o MEI tem uma regra específica quanto ao cancelamento do registro. De acordo com a legislação vigente, o cancelamento é efetuado automaticamente após 12 meses consecutivos de inadimplência das contribuições mensais ou, ainda, caso não tenha efetuado a declaração anual nos últimos dois anos.
Após o cancelamento, é importante ressaltar que o microempreendedor não tem a possibilidade de recuperar o CNPJ cancelado. A medida é considerada definitiva e não admite reversão. Diante disso, o empreendedor perde todos os benefícios e facilidades de ser um MEI e precisa buscar outra forma de regularização para continuar atuando formalmente.
Apesar da impossibilidade de recuperar o CNPJ cancelado, a Receita Federal permite que o empreendedor abra um novo MEI, desde que atenda aos critérios e requisitos necessários para a adesão. Dessa forma, é possível iniciar novamente o processo de cadastramento e retomar a atividade empresarial na categoria de Microempreendedor Individual.
As medidas de cancelamento têm como objetivo manter a regularidade dos registros e estimular o cumprimento das obrigações tributárias. Portanto, é fundamental que os MEIs fiquem atentos aos prazos e estejam em dia com as contribuições e declarações, evitando a suspensão de sua condição de empresário formal.
Confira outros motivos que podem ocasionar o cancelamento do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter seu registro cancelado por diversas razões, além das já mencionadas anteriormente. Uma das condições para se enquadrar como MEI é empreender de forma individual.
Portanto, é vedado ao MEI possuir outra empresa ou CNPJ em seu nome. Caso seja constatado que o MEI possui algum tipo de vínculo com outro CNPJ, isso pode acarretar no cancelamento de seu registro.
O MEI também possui um limite de faturamento anual estabelecido pelo governo. Se o empreendedor ultrapassar esse limite durante o período fiscal, ele perderá o enquadramento na categoria e terá que buscar outra forma de regularização, podendo optar por outras modalidades empresariais ou pelo regime de tributação mais adequado ao novo faturamento.
Além disso, a categoria MEI tem permissão para registrar apenas um funcionário devidamente formalizado. Caso o microempreendedor registre mais de um colaborador ou tenha uma equipe maior sem registro adequado, estará sujeito a punições e ao cancelamento de seu registro.
É essencial que os microempreendedores individuais estejam cientes de todas as obrigações e limitações impostas pelo regime MEI. Manter-se em conformidade com as regras estabelecidas pela Receita Federal é fundamental para evitar problemas futuros e garantir a continuidade do negócio de forma regular.
Foto: Uol Economia.
Veja como saber se o cadastro foi cancelado
Os Microempreendedores Individuais que desejam verificar a situação atual de seu registro, podem fazê-lo por meio do Portal do Empreendedor. Para isso, basta acessar o site e procurar pela opção “Consultar CNPJ cancelados” na página inicial. Ao clicar na opção, os usuários serão redirecionados para uma nova página onde será possível inserir o número do CNPJ registrado como MEI.
Após informar o CNPJ, o sistema do Portal do Empreendedor realizará uma busca e apresentará a situação atual do registro MEI. Desse modo, os Microempreendedores poderão verificar se o CNPJ está ativo e regularizado, ou se foi cancelado por alguma razão. É fundamental que os microempreendedores individuais realizem essa verificação periodicamente para garantir que sua situação esteja em conformidade com as obrigações fiscais e tributárias.
