A microempresa e o Microempreendedor Individual (MEI) inscritos no Simples Nacional até 31 de janeiro ganharão uma nova oportunidade de regularização fiscal, com o prazo estendido até 5 de março.
Nesse contexto, representantes de entidades como Comicro e Conampe, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEMP), desenvolveram o programa “Desenrola PJ”.
Contudo liderado pelo ministro Márcio França. Este programa busca fornecer suporte à regularização financeira da microempresa e do MEI, além de solicitar linhas de crédito mais acessíveis.
Prazo final para a regularização no Simples Nacional
O prazo final para a regularização do MEI excluído do Simples Nacional expirou no ano passado, resultando em milhares de desenquadramentos. Para auxiliar esses contribuintes, o Governo Federal e o Sebrae elaboraram um guia abrangente.
Aqueles desenquadrados têm até 31 de janeiro para quitar ou parcelar seus débitos, iniciando o processo de recuperação do registro MEI. Após a regularização, é necessário acessar o portal do Simples Nacional para reativar o cadastro, garantindo benefícios como emissão de nota fiscal e contribuição à Previdência Social.
A não regularização até 1º de janeiro de 2024 resultará na exclusão do Simei, sendo necessário esperar até o ano seguinte para retornar ao sistema. A partir de 2025, a empresa terá uma nova oportunidade para solicitar o enquadramento no Simples Nacional, desde que regularize suas pendências financeiras.
MEI’s excluídos do Simples Nacional
Microempreendedores individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional têm o direito de contestar a exclusão pela internet, por meio do Portal e-CAC da Receita Federal. A impugnação do Termo de Exclusão suspende o processo até a decisão final, durante a qual não é possível realizar uma nova opção pelo Simples Nacional.
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O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e unificado, criado para facilitar a vida das pequenas e médias empresas, unificando o recolhimento de impostos em uma única guia e oferecendo benefícios como simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas.
Como reaver o cadastro?
Se você foi excluído do Simples Nacional, é necessário analisar os possíveis motivos que levaram à sua retirada ou exclusão. Utilizando o Portal do Empreendedor, você pode verificar os problemas associados ao seu CNPJ, obtendo assim uma compreensão mais abrangente da sua situação.
É fundamental estar atento aos principais fatores que podem resultar na exclusão do Simples Nacional. Uma das causas predominantes é a falta de pagamento mensal da taxa estabelecida, obrigatória para os Microempreendedores. Além disso, a atualização regular dos dados cadastrais é essencial para evitar inconsistências que poderiam levar ao bloqueio.
Se o seu cadastro estiver em conformidade, você pode solicitar uma revisão através da plataforma do Simples Nacional. Portanto, se a solicitação for aprovada, a plataforma restabelecerá o seu registro, possibilitando que você retome suas atividades de forma legal.
