A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) garantiu a redução em 30% do valor no contrato de aluguel firmado entre uma academia de ginástica em Florianópolis (SC) e a locadora responsável pelo imóvel.
A decisão foi tomada em decorrência dos impactos econômicos ocasionados pela pandemia da Covid-19, que levou à interrupção temporária das atividades não essenciais.
Termos de readequação
No entanto, os termos definidos na readequação do aluguel foram propostos pela própria locadora. Isto porque, no juízo de origem, o valor original entre as partes havia sido reduzido pela metade.
Agravo de Instrumento
Diante disso, a responsável pelo imóvel interpôs agravo de instrumento contra a decisão do juízo de primeira instância. Assim, em suas razões recursais a proprietária argumentou, em resumo, que também passa por dificuldades financeiras em decorrência da pandemia, bem como defendeu ter se mostrado aberta à negociação.
Relação contratual
No Tribunal, ao julgar o caso, o desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da matéria, ressaltou que não há justificativa para que se admita a intervenção do Poder Judiciário na relação contratual, sobretudo agora, na fase inicial do processo. Os efeitos da crise instalada afetam a todos, observou o desembargador-relator. Portanto, em uma relação contratual, não apenas um dos contratantes sofre as consequências adversas da situação atual.
Solução amigável
“Isso impede o reconhecimento, de plano, de que a locadora esteja beneficiando-se de extrema vantagem, enquanto a locatária esteja passando por onerosidade excessiva. É um cenário em que todos perdem e que, portanto, o melhor caminho é tentar a solução amigável, que seja boa para todos”, registrou.
Entretanto, de acordo com a análise do desembargador, a credora também sofre os impactos econômicos da crise, entretanto nem por isso se negou à negociação. Pelo contrário: ofertou a proposta de receber, todo mês, 70% do valor original do contrato, com a ressalva de que o mês de março seja quitado integralmente e de que a diferença dos demais aluguéis seja honrada posteriormente, inclusive por meio de parcelamento.
Redução em 30%
Assim, a decisão foi por afastar a redução dos aluguéis determinada no juízo de origem e acolher a proposta da locadora, para confirmar a redução dos valores dos meses de abril em diante em apenas 30% do valor contratual, sem prejuízo do direito de a locadora cobrar, futuramente, e preferencialmente por meio de acordo, as diferenças correspondentes à redução determinada.
Também participaram da sessão de julgamento, os desembargadores Ricardo Fontes e Jairo Fernandes Gonçalves. O decisão foi unânime.
(Agravo de Instrumento n. 5029274-80.2020.8.24.0000).
Fonte: TJSC
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