Entender o que é direito adquirido junto ao INSS é uma necessidade de todos os brasileiros. Afinal, com tantas mudanças que acontecem nas regras previdenciárias, é essencial estar em alerta sobre o que é ou não seu direito na hora de solicitar os benefícios.
Pensando nisso, nesta matéria você poderá tirar as suas dúvidas a respeito do direito de receber os benefícios do INSS, como exigir que ele se cumpra e o que fazer caso ele seja negado.
O que é direito adquirido?
O direito adquirido é um conceito jurídico que se refere à situação em que uma pessoa adquire um direito mediante um ato já consolidado. Assim, esse fato não pode mais ser alterado.
No caso do INSS, mais especificamente, trata-se do direito que um cidadão possui de receber os benefícios previdenciários que foram garantidos por lei em um determinado momento. Desse modo, mesmo que as regras mudem, ou a pessoa decida não usufruir do direito em um primeiro momento, não o perde mais.
Veja alguns exemplos de direito adquirido junto ao INSS:
- Aposentadoria por tempo de contribuição após cumprir os requisitos estabelecidos na legislação vigente na época da sua contribuição, como ter contribuído pelo tempo necessário e atingido a idade mínima;
- Pensão por morte devido à morte do cônjuge que estava recebendo benefício previdenciário;
- Auxílio-doença para um trabalhador que comprovou a incapacidade para o trabalho por um médico do INSS;
- Salário-maternidade para uma contribuinte que comprovou o nascimento ou adoção de um filho;
- Aposentadoria por invalidez de um trabalhador que teve a sua incapacidade permanente para o trabalho comprovada por um médico perito do INSS.
Como exigir o direito adquirido?
Como mencionado, mesmo que o cidadão decida não usufruir de um direito adquirido em um primeiro momento, ele pode fazer isso dentro do prazo estabelecido para a sua modalidade de benefício.
Dessa forma, com as mudanças nas regras em muitas modalidades após a Reforma da Previdência, não é raro acontecer do INSS negar solicitações de benefícios, isso mesmo com pessoas com direito adquirido.
Portanto, para fazer valer esse direito na hora de se aposentar, é necessário estar com todos os documentos necessários em mãos, como:
- Carteira de Trabalho;
- RG;
- CPF;
- Comprovação de tempo de serviço;
- Carteirinha do sindicato da categoria, se houver;
- Laudos médicos e periciais, no caso de aposentadoria especial ou por invalidez.
Com esses documentos em mãos, você poderá fazer o pedido de concessão do benefício ao INSS.
Também é importante ressaltar que, em muitos casos, é necessária a contratação de um advogado especialista em Previdência Social. Assim, esse profissional irá analisar os requisitos, a documentação e dar assistência, caso necessário.
O que fazer se tiver o benefício negado?
Caso o INSS não respeite o direito adquirido de receber determinado benefício, o segurado tem o direito de buscar a justiça, através de um advogado.
A saber, a primeira medida é entrar em contato com o INSS, apresentar as provas documentais e requerer a reconsideração pela autoridade administrativa. Ou seja, pedir que ele reanalise sua solicitação.
Então, caso isso não ocorra, você pode ingressar com uma ação judicial para garantir o seu benefício.
