O Senado aprovou uma Resolução PRS 3/2019 que permite aos estados isentar as motocicletas de até 150 cilindradas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). O objetivo declarado da ação é ajudar pessoas de baixa renda. Esta notícia, é que vamos discutir neste artigo sobre o IPVA 2023.
O que é IPVA?
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) anual é uma obrigação regulamentar para todos os proprietários de veículos.
Uma infração grave ao Código de Trânsito Brasileiro é a falta de pagamento do IPVA, que impede a renovação da habilitação. Até que a situação seja regularizada, você estará sujeito a multa de R$ 293,47. Além disso, ter 7 pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo.
Como cada Detran é responsável por definir seu próprio cronograma de pagamento do imposto, cada estado brasileiro tem seu próprio cronograma de distribuição do imposto, geralmente com base no número da placa.
O cálculo é feito com base no valor venal do veículo e no fator de alocação, ambos encontrados na Tabela Fipe. Então, como a cota também varia de estado para estado, o IPVA de um mesmo veículo pode ser diferente em cada região.
Então, este é um imposto cuja arrecadação é repartida entre os governos federal, estaduais e municipais, cada um aplicando o dinheiro em iniciativas próprias.
Ótima notícia sobre IPVA 2023: isenção de motocicletas de até 150 cilindradas
O plano original de isenção de motocicletas do IPVA considerava apenas os veículos de até 150 cilindradas. No entanto, os fabricantes argumentaram que esse limite deveria aumentar para incluir corretamente as motocicletas de baixa potência.
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Segundo a ABRACICLO (Associação dos Fabricantes e Distribuidores de Motocicletas do Brasil), a frota de veículos de duas rodas cresceu 76% nos últimos anos. Enquanto, o tamanho da frota geral se manteve estável em 66%.
Em suma, a frota de motocicletas quase dobrou desde dez anos atrás.
O que diz o projeto sobre isenção de motocicletas de baixa cilindrada?
De acordo com o autor do projeto, senador Chico Rodrigues, cerca de 85% dos compradores de motocicletas são das classes C, D e E, e a maioria utiliza a motocicleta para ir ao trabalho.
O senador afirmou que as pessoas dessa categoria têm menor poder aquisitivo. Além disso, sofrem com a escassez de transporte urbano de qualidade.
O meio de transporte mais comum, devido ao seu baixo custo, é o veículo de duas rodas. Isso ocorre nas grandes cidades, nos pequenos municípios e até no centro rural do nosso estado. É preciso chamar a atenção para o significado social e econômico deste projeto, porque hoje existem quase 30 milhões de motocicletas em circulação.
É importante observar que esta resolução não é vinculativa, e que a legislação do IPVA e as condições de tributação de motocicletas até 170 cilindradas são determinadas em cada estado brasileiro.
A Paraíba foi o primeiro estado a aceitar oficialmente a resolução. Marialvo Laureano, secretário estadual de Agricultura, disse que esta ação ajudará financeiramente os mototaxistas e proprietários.
Para onde vai o dinheiro do IPVA 2023?
Ao término do exercício social, a distribuição dos recursos é feita de acordo com o cronograma estabelecido:
- 40% do valor arrecadado, vai para o governo federal;
- 40% do valor vai para os governos estaduais;
- 20% do valor é destinado diretamente pelo Ministério da Fazenda ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação).
Esses valores são usados principalmente em projetos nas áreas de saúde, segurança, infraestrutura e educação.
Esses recursos, juntamente com os do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), são distribuídos pelo Fundeb para iniciativas de educação pública.
Além disso, educação básica, pré-escolas, escolas de ensino médio e educação e cuidados infantis recebem financiamento prioritário do governo, desde salários a livros didáticos até a construção de novas salas de aula.
Toda essa distribuição monetária pode e deve ser acompanhada por nós, cidadãos, no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Quando se trata de impostos no Brasil, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores é o que importa. Aliás, um imposto estadual, portanto, apenas estados e Distrito Federal podem recolhê-lo nos termos do artigo 155, § 3º da Constituição Federal.
Falta só um pouquinho, somente a sanção do presidente e os motociclistas terão a isenção do IPVA. Desse modo, o que resta é esperar sobre a decisão.
