A Receita Federal do Brasil (RFB) oferece diversos serviços para cidadãos e empresas, como consulta e regularização de CPF, emissão de comprovante de CNPJ, certidões, acompanhamento de pendências fiscais e atendimento presencial.
Grande parte dessas solicitações pode ser resolvida pela internet, por meio do portal Gov.br, do site da Receita Federal ou do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) também podem buscar atendimento nas unidades da Receita Federal e nos Pontos de Atendimento Virtual (PAV).
Subordinada ao Ministério da Fazenda, a Receita Federal atua na arrecadação de tributos federais, fiscalização aduaneira, administração tributária e combate ao contrabando e ao descaminho.
Em 2026, além dos serviços tradicionais, empresas precisam acompanhar mudanças relacionadas aos benefícios fiscais e às novas regras do Simples Nacional para 2027.
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QUERO ENTRAR AGORA →O que é a Receita Federal e quais serviços oferece
A Receita Federal, oficialmente denominada Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é responsável pela administração dos tributos federais e pelo controle aduaneiro no país.
Entre suas principais atribuições estão a arrecadação e fiscalização de impostos, o acompanhamento do cumprimento das obrigações tributárias e o controle de mercadorias que entram e saem do Brasil.
O órgão também presta serviços diretamente aos cidadãos e empresas, incluindo:
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- Consulta e regularização de CPF;
- Consulta e emissão de comprovante de CNPJ;
- Emissão de certidões;
- Consulta de pendências fiscais;
- Acompanhamento de restituições;
- Regularização cadastral;
- Atendimento pelo e-CAC;
- Atendimento presencial em situações específicas.
A digitalização dos serviços permite que muitas solicitações sejam feitas sem necessidade de comparecimento a uma unidade física.
Receita Federal mantém unidades de atendimento em todo o país
A estrutura física da Receita Federal está distribuída por diferentes regiões brasileiras e inclui:
- 89 delegacias;
- 29 alfândegas;
- 43 inspetorias;
- 266 agências;
- 57 postos de atendimento ao contribuinte.
Além das unidades próprias, cidadãos podem utilizar os Pontos de Atendimento Virtual (PAV), instalados em parceria com municípios e outros órgãos. Para pessoas jurídicas, grande parte dos procedimentos é disponibilizada exclusivamente pelos canais digitais da Receita Federal.
Como fazer o agendamento presencial na Receita Federal
Alguns serviços da Receita Federal ainda podem exigir atendimento presencial. Nesses casos, é recomendado verificar previamente se a solicitação realmente necessita de comparecimento a uma unidade. O agendamento e o atendimento presencial são gratuitos.
Para realizar o procedimento, normalmente é necessário ter uma conta gov.br ativa, informar CPF ou CNPJ e selecionar corretamente o serviço desejado. O sistema pode ser acessado pelo portal oficial da Receita Federal.
Passo a passo para agendar atendimento
- Acesse o sistema de agendamento do atendimento presencial da Receita Federal.
- Faça login com sua conta gov.br, quando solicitado.
- Informe os dados do contribuinte ou representante.
- Escolha o serviço desejado.
- Selecione a unidade de atendimento disponível.
- Consulte os dias e horários livres.
- Confirme o agendamento.
- Salve o comprovante ou protocolo gerado pelo sistema.
No dia marcado, é recomendável comparecer com antecedência e levar documento oficial com foto e toda a documentação necessária para o serviço solicitado.
Cancelamento e reagendamento
Caso não seja possível comparecer, o contribuinte deve cancelar o atendimento dentro do prazo disponibilizado pelo sistema.
A ausência recorrente em horários previamente marcados pode gerar restrições temporárias para novos agendamentos. Por isso, é importante conferir todas as informações antes de confirmar o atendimento.
Consulta de CPF permite verificar situação cadastral
A consulta ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) permite verificar a situação cadastral do contribuinte junto à Receita Federal. O serviço é gratuito e pode ser realizado pelos canais oficiais do Governo Federal.
As principais situações cadastrais do CPF são:
- Regular;
- Pendente de regularização;
- Suspenso;
- Cancelado;
- Nulo.
Um CPF pendente ou suspenso pode apresentar problemas decorrentes de ausência de declarações obrigatórias, inconsistências cadastrais ou divergências nos dados informados.
Dependendo da situação, a regularização pode ser feita pela internet. Em outros casos, pode ser necessário apresentar documentos ou buscar atendimento presencial.
Como regularizar o CPF na Receita Federal
Antes de solicitar atendimento presencial, o contribuinte deve verificar se a pendência pode ser resolvida pelos serviços digitais. A Receita Federal disponibiliza opções de alteração e regularização cadastral por meio de seus canais eletrônicos.
Quando o atendimento digital não for suficiente, o cidadão pode procurar uma unidade da Receita Federal ou um Ponto de Atendimento Virtual. Documentos adicionais podem ser exigidos conforme o motivo da irregularidade.
Consulta de CNPJ é gratuita e pode ser feita pela internet
Imagem: Notícias Concursos
A consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é gratuita e permite verificar informações cadastrais de empresas e outras organizações registradas no país. O serviço pode ser acessado pelo portal da Receita Federal mediante a informação dos 14 dígitos do CNPJ.
Entre os dados disponíveis no comprovante estão:
- Razão social;
- Nome empresarial;
- Endereço;
- Natureza jurídica;
- Porte;
- Data de abertura;
- Atividades econômicas;
- Situação cadastral.
O documento emitido é conhecido como Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ.
CNPJ ativo não significa ausência de dívidas
Um ponto importante é que a situação “ativa” no CNPJ indica apenas que o cadastro da empresa está regular quanto à sua condição cadastral. Isso não significa necessariamente que a empresa esteja em dia com todas as obrigações tributárias.
Podem existir, por exemplo:
- Dívidas fiscais;
- Declarações não entregues;
- Débitos inscritos em dívida ativa;
- Pendências estaduais ou municipais;
- Procedimentos relacionados ao Simples Nacional.
Por isso, uma análise completa da regularidade fiscal pode exigir consultas adicionais no e-CAC, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na Secretaria da Fazenda estadual e na prefeitura.
Receita Federal oferece atendimento em Libras
A Receita Federal ampliou em 2026 a oferta de atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Atualmente, 114 unidades estão habilitadas para disponibilizar o serviço, permitindo que pessoas surdas ou com deficiência auditiva tenham acesso aos atendimentos e orientações de forma mais acessível.
A comunicação ocorre por meio de uma plataforma remota que conecta o cidadão a intérpretes de Libras. O serviço está disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. Para verificar as unidades participantes e as condições de atendimento, o usuário deve consultar os canais oficiais da Receita Federal.
Novas regras para benefícios fiscais entraram em vigor em 2026
A Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, posteriormente alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.341, de 31 de agosto de 2026, estabeleceu novos critérios para o acompanhamento da utilização de benefícios fiscais por pessoas jurídicas.
As mudanças entraram em vigor em 1º de setembro de 2026. Um período transitório de caráter orientativo foi estabelecido até 31 de dezembro de 2026.
Nesse intervalo, empresas que apresentarem irregularidades poderão ser comunicadas para realizar a regularização antes da adoção dos procedimentos formais previstos na legislação.
A partir de 1º de janeiro de 2027, os procedimentos formais passam a ser aplicados.
Principais mudanças para as empresas
Entre as alterações estão:
- Ampliação de 20 para 30 dias úteis do prazo para regularização após intimação;
- Possibilidade de prorrogação quando a solução depender de outros órgãos;
- Prazo adicional para participantes dos programas Confia e Sintonia;
- Nova verificação de regularidade no Cadin após 180 dias;
- Previsão de recurso com efeito suspensivo;
- Modernização dos controles relacionados ao Portal Único de Comércio Exterior.
Empresas devem manter requisitos de regularidade
Para continuar utilizando determinados benefícios fiscais, as empresas precisam atender aos requisitos previstos na legislação.
Entre eles estão regularidade fiscal federal, regularidade perante o FGTS, situação adequada no Cadin, regularidade do CNPJ, adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e cumprimento de outras exigências específicas.
Simples Nacional 2027 tem prazo de opção em setembro de 2026
Uma das principais mudanças para microempresas e empresas de pequeno porte em 2026 envolve o Simples Nacional. O prazo para optar pelo regime no ano-calendário de 2027 começou em 1º de setembro e termina em 30 de setembro de 2026.
Pela primeira vez, o período deixa de ocorrer apenas em janeiro e passa a ser antecipado para setembro do ano anterior.
A alteração está relacionada à adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária sobre o Consumo, que introduz a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Empresas poderão escolher como recolher IBS e CBS
As empresas enquadradas no Simples Nacional poderão escolher entre diferentes formas de recolhimento dos novos tributos.
| Modalidade | Características |
|---|---|
| Simples Nacional “puro” | CBS e IBS permanecem integrados ao regime simplificado, juntamente com os demais tributos. É a modalidade padrão caso a empresa não faça opção diferente. |
| Simples Nacional “híbrido” | A empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas recolhe CBS e IBS pelo regime regular, fora da guia única. |
A escolha realizada em setembro de 2026 produzirá efeitos no primeiro semestre de 2027. A regulamentação também prevê uma nova oportunidade de escolha em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.
As opções realizadas em 2026 poderão ser canceladas até 30 de novembro de 2026, conforme as regras estabelecidas. Para empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, regras específicas permitem realizar a opção durante o processo de abertura.
Para o MEI, o procedimento segue regras próprias e não contempla a modalidade híbrida.
Serviços digitais da Receita Federal evitam deslocamentos
Grande parte dos serviços da Receita Federal pode ser resolvida atualmente pela internet. Antes de procurar atendimento presencial, cidadãos e empresas devem consultar o portal oficial da Receita Federal, o gov.br e o e-CAC para verificar se a solicitação pode ser realizada digitalmente.
Consultas de CPF e CNPJ, regularização cadastral, emissão de documentos, acompanhamento de pendências e outros procedimentos estão entre os serviços disponíveis pelos canais eletrônicos.
Já empresários e contadores precisam acompanhar especialmente os novos prazos relacionados ao Simples Nacional 2027 e às regras de manutenção de benefícios fiscais que começaram a valer em 2026.
Acompanhe no portal Notícias Concursos as principais informações sobre a Receita Federal, serviços, consultas e mudanças que afetam os contribuintes.
