Depois de uma série de polêmicas envolvendo a taxação de empresas internacionais, o Governo Federal decidiu publicar uma portaria definitiva com as novas normas do processo. O documento foi oficialmente publicado no Diário Oficial da União (DOU) na manhã desta sexta-feira (30). As novas regras, no entanto, começam a valer apenas a partir de agosto.
Em regra geral, o Ministério da Fazenda decidiu deixar de cobrar impostos para compras de até US$ 50 que são enviadas de pessoas jurídicas para pessoas físicas. Contudo, para que a empresa tenha direito ao processo de isenção será necessário que ela cumpra alguns critérios básicos e assine o chamado plano de conformidade.
Como funciona até aqui
Atualmente, as regras brasileiras estabelecem que todas as compras de importados sejam taxadas, independente do preço. A ideia de isentar produtos que custavam menos de US$ 50 era válida apenas para os envios que eram feitos de pessoas físicas para pessoas físicas. Empresas não podiam, portanto, se valer desta norma para não pagar impostos.
Como vai funcionar a partir de agosto
A partir de agosto deste ano, as empresas também poderão se valer desta regra. Assim, elas também terão isenção para o envio de importados de até US$ 50. Contudo, para ter este benefício, elas terão que assinar o chamado plano de conformidade e também terão que pagar outros impostos, como o ICMS, uma tributação de caráter estadual.
As regras
As empresas internacionais e nacionais que aderirem ao plano de conformidade terão que seguir uma série de regras. Abaixo, você pode conferir algumas delas:
- fazer o repasse dos impostos cobrados;
- detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
- colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
- realizar o combate ao descaminho e contrabando.
Segundo a portaria publicada nesta sexta-feira (30), a Secretaria Especial da Receita Federal vai trabalhar na elaboração de relatórios bimestrais para entender como anda a adesão, além de apontar os resultados obtidos e propor uma alteração na alíquota, se houver necessidade de mudança.
A polêmica taxação da Shein
Em abril deste ano, o Governo Federal se envolveu em uma grande polêmica com a Shein, e com outras empresas de e-commerce internacionais como Shopee e AliExpresss. O processo de taxação acabou tendo repercussão também nas redes sociais. Relembre:
- A decisão inicial
Como dito, hoje existe uma isenção para envios de produtos que custam menos de US$ 50 apenas de pessoas físicas para pessoas também físicas. Contudo, o Ministério da Fazenda avalia que empresas como Shein e Shopee estariam se usando desta regra para se passarem por pessoas físicas e não pagarem o imposto devido. Assim, a pasta decidiu acabar com a isenção para todo mundo, para que as empresas não pudessem mais burlar o sistema.
- O recuo
Entretanto, o anúncio do fim da isenção para pessoas físicas repercutiu negativamente nas redes sociais e nas ruas, sobretudo porque empresas como Shein estão se tornando cada vez mais populares no Brasil, e muita gente passou a ter medo de um aumento dos preços. Por causa da repercussão, o Ministério voltou atrás e decidiu manter a isenção para pessoas físicas.
- A taxação
Mas a decisão de manter este tipo de isenção não significou que o Governo Federal desistiu da taxação. Ainda há o desejo de taxar estas empresas de alguma forma. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) foi pressionado por varejistas brasileiras para tomar uma decisão o quanto antes. A solução encontrada foi justamente este plano de conformidade.
Com a decisão, é provável que os preços de produtos de empresas como Shein e Shopee passem a ficar mais caros, justamente por causa do aumento da incidência de impostos do Governo Federal e também dos governos dos estados.
