O governo aprovou uma ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA no processo de emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que vai além de simplesmente habilitar um motorista, servindo também como um documento de identificação pessoal para muitas pessoas. Atualmente, o governo está discutindo a possibilidade de novas permissões nesse contexto.
Na próxima sexta-feira (8 ), os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) irão julgar uma potencial mudança na emissão da CNH. A discussão se concentra na constitucionalidade do uso de adereços específicos na foto de reconhecimento do cidadão impressa no documento.
Alterações nas regras de emissão da CNH
A AGU (Advocacia Geral da União) enviou, em 2 de fevereiro, um memorial aos ministros do STF solicitando alterações nas regras de emissão da CNH. A justificativa inclui manifestações técnicas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) que apoiam mudanças na foto da habilitação.
Os ministros devem decidir se autorizarão o uso de trajes religiosos (véu, turbante, ou qualquer outro que cubra a cabeça) na foto da CNH. A origem desse caso remonta a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), resultando em uma decisão favorável para que freiras no Paraná pudessem tirar a CNH com o hábito religioso completo.
Atualmente, não há vedação para o uso de trajes religiosos na retirada da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou passaporte. No entanto, na emissão da CNH e de outros documentos, a proibição direciona-se mais a acessórios que possam cobrir o rosto, como óculos, boné, chapéu, cachecol, entre outros.
A AGU argumenta que permitir que religiosas usem seus trajes de freira na foto da CNH é uma medida para garantir sua segurança, melhorando o reconhecimento da condutora.
Veja as principais atualizações na CNH em 2024
As principais atualizações na CNH em 2024 incluem mudanças significativas que afetam diversos aspectos do processo de habilitação.
Para as categorias C, D e E, a apresentação obrigatória de um exame toxicológico com resultado negativo durante a renovação é uma novidade. Além disso, esse exame deve ser realizado a cada dois anos e meio, independentemente da validade mais extensa da CNH.
O governo estendeu o intervalo para a renovação do exame de aptidão física e mental para condutores com menos de 50 anos, agora fixado em dez anos, com o objetivo de simplificar o processo de renovação.
A mudança de categoria para E agora está sujeita à condição de não ter mais de uma infração gravíssima registrada no histórico do condutor nos últimos doze meses, reforçando os critérios de segurança para a condução de veículos de grande porte.
O governo ajustou o sistema de pontuação para multas, e as sanções serão aplicadas somente quando o condutor atingir o limite de 40 pontos. Contudo diferente do limite anterior de 20 pontos, a menos que ocorra uma infração gravíssima. A suspensão da CNH ocorrerá ao acumular 40 pontos em um ano, reduzindo-se para 30 pontos se houver registro de infração gravíssima.
Entre as infrações gravíssimas, destacam-se o transporte inadequado de crianças. Além disso a condução em contramão de direção e a direção com CNH vencida por mais de 30 dias.
Os prazos para renovação da CNH agora variam de acordo com a idade do motorista. Como 10 anos para menores de 50 anos, 5 anos para aqueles entre 50 e 70 anos, e 3 anos para maiores de 70 anos. Além dessas alterações, alguns Detrans promovem o programa CNH Social, facilitando o acesso a esse documento essencial para a mobilidade e exercício da cidadania.
