O FGTS e a sua moradia
O FGTS é um recurso que pode ser utilizado para moradia. Sendo assim, conforme informações oficiais, para utilizar os recursos da conta vinculada do FGTS na aquisição de moradia própria o proponente deve atender aos seguintes pré-requisitos: ??
Contar com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos de trabalho, consecutivos ou não, sob o regime do FGTS; ??
Bem como, não ser titular de financiamento imobiliário ativo em qualquer parte do Território Nacional. ??
?Além disso, não deve ser proprietário, possuidor, promitente comprador, cessionário, usufrutuário de outro imóvel residencial, concluído ou em construção localizado no mesmo município do exercício de sua ocupação laboral principal. Nem mesmo município de sua residência, incluindo os municípios limítrofes ou os municípios integrantes da mesma Região Metropolitana.
Valor do FGTS na modalidade de aquisição
O valor do FGTS a ser utilizado na aquisição, somado ao valor do financiamento, se houver, está limitado ao menor dos dois valores, o de compra e venda ou o de avaliação do imóvel.
Interstício mínimo entre utilizações:
Importante ressaltar que para utilização do FGTS na modalidade de aquisição, o imóvel transacionado não pode ter sido adquirido com utilização do FGTS há menos de 03 anos.
Para aquisição uma segunda propriedade
O proprietário de fração de imóvel residencial quitado ou financiado, concluído ou em construção pode utilizar o FGTS para adquirir outro imóvel no caso da propriedade da fração ideal ser igual ou inferior a 40% do total do imóvel.
Bem como, para compra de fração remanescente de imóvel residencial quitado ou financiado, pelo proprietário de fração do mesmo imóvel:
Pode ser utilizado o FGTS para fins de moradia para compra da fração remanescente, desde que o adquirente figure na escritura aquisitiva do imóvel ou contrato de financiamento como co-proprietário.
Lotes ou terrenos
A utilização do FGTS na aquisição do terreno, inclusive para pagamento ao poder público nos casos de regularização fundiária, somente pode ser procedida se vinculada a financiamento ou autofinanciamento para construção do imóvel.
Proprietário de imóvel residencial recebido por doação ou herança
Se o imóvel recebido por doação ou herança estiver gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiros, o seu proprietário pode adquirir outro imóvel com recursos do FGTS.
Aquisição de imóvel em construção – entenda essa modalidade de utilização do recurso FGTS
Esta modalidade somente pode ser realizada em uma das formas abaixo descritas:
- Se vinculada a um financiamento concedido dentro ou fora do SFH, conforme legislação vigente.
- Bem como, por meio de programa de autofinanciamento contratado junto a Construtora/Incorporadora, Cooperativa Habitacional, Companhia de Habitação, ou ainda, Administradora de Consórcios Imobiliário e por “Contrato de Empreitada”. Sendo este formalizado de acordo com a legislação em vigor e demais disposições normativas contidas no MMP-Manual de Moradia Própria, dentre outras situações específicas.
