A Lei das Cotas nº 12.711/2012, foi criada há dez anos como uma ação afirmativa que tem como objetivo propiciar a diversidade e a pluralidade nas universidades públicas. É uma maneira de reduzir as desigualdades fomentando o acesso ao ensino superior de pessoas negras, indígenas, com deficiência, de baixa renda, etc.
As cotas não estão presentes apenas no Brasil. Em outros países elas também proporcionam uma maneira de permitir acesso à educação de minorias, prejudicadas ao longo do tempo e que necessitam de um apoio. Através delas há um incremento de oportunidades buscando uma maior inclusão social.
No Brasil, a Lei das Cotas tem sido um sucesso abrindo as portas das universidades para inúmeros cidadãos. De acordo com ela, os candidatos menos favorecidos tem direito a cerca de 50% das matrículas de cada curso específico. Elas também se destinam a pessoas que estudaram o ensino médio em escolas públicas de todo o país.
Outra questão relacionada às cotas é que muitas vagas sãs destinadas a minorias raciais, como negros, pardos e indígenas. Ela também se dá de acordo com a renda dos candidatos. É um meio de democratizar a educação e a cultura para pessoas mais necessitadas, que de outro modo, teriam dificuldade de entrar nas universidades.
Abertura de novas cotas
Atualmente é esperado que surjam novas cotas de entrada para as universidades do país. De fato, há um Projeto de Lei (PL) 1.527/19, de autoria do deputado Léo Moraes (PODE-RO), que tem como objetivo ampliar a reserva de vagas para grupos definidos. Seria a reserva de 5% das vagas das instituições de ensino superior federais para pessoas com alguma deficiência.
Vale ressaltar que a cota também é destinada a estudantes do nível técnico. As reservas das cotas são de acordo com o curso e o turno. Sendo assim, o processo de seleção terá que observar este novo requisito e se adequar a nova determinação que o projeto de lei estabelece para a entrada em universidades públicas.
Lei das Cotas
Após dez anos da instituição da Lei das Cotas, um relatório da Associação Brasileira de Pesquisadores(a) Negros(a) e da Defensoria Pública da União (DPU), entre o período de 2013 a 2019, as universidades de todo o país não conseguiram ofertar 19,4% das vagas que deveriam ser destinadas as cotas raciais. Cerca de 70 mil.
O relatório, também chamado de “Pesquisa sobre a Implementação da Política de Cotas Raciais nas Universidades Federais”. Cerca de 64 universidades federais o fereceram dados para o estudo. A pesquisa também utilizou informações do Censo do Ensino Superior de 2019 do Ministério da Educação (MEC).
A cooperação entre a DPU e ABPN se deu em 2021, a fim de identificar o impacto das cotas. Espera-se que depois de dez anos haja uma revisão da lei De fato, as universidades federais deixaram de oferecer mais de 70 mil vagas para estudantes que se autodeclararam como negros.
Uma das causas para o não cumprimento da Lei das Cotas que pode determinar a razão para o déficit apontado, é que há na verdade uma implementação gradual das vagas destinadas aos negros. Existe também a resistência de alguns cursos como os de Medicina e de Direito para a destinação destas vagas.
Implementação da lei
De acordo com Delton Felipe, diretor da ABPN, “podemos até dizer que tivemos algumas estratégias administrativas para a não implementação da lei como deveria. Isso faz com que a gente tenha essa diferença entre o que deveria e o que foi ofertado. E o ‘gap’ é maior ainda se analisar aquilo que deveria ser ofertado e aquelas vagas ocupadas de fato”.
Existem também alguns cursos, como os de música, por exemplo, que não conseguem atingir o percentual reservado para as cotas. São graduações com uma menor quantidade de vagas, o que acaba por afetar também o índice destinado às pessoas em condições desfavoráveis a entrar na universidade.
Há atualmente um momento de avaliação e revisão da Lei das Cotas, sendo que é necessário organizar e interpretar os dados a respeito de sua implementação. Existe uma dificuldade de avaliar a lei, visto que os pesquisadores têm tido problema em interpretar as informações a respeito das cotas.
