O Governo Federal não terá nenhuma responsabilidade legal pelos pagamentos da quitação das dívidas geradas com o consignado do Auxílio Brasil. Por meio do texto que regulamenta a ideia, o Ministério da Cidadania deixou claro que a relação de liberações é algo que envolve apenas os bancos e os usuários do projeto social.
O consignado do programa Auxílio Brasil funcionará como um empréstimo, em que o cidadão passa a ter que quitar a dívida através de descontos mensais no benefício social. Assim, ao invés de receber R$ 600 por mês, o usuário do projeto poderá ter que receber os valores com abatimentos até que consiga quitar todo o saldo.
Os descontos são automáticos, ou seja, não é possível não pagar os benefícios. Contudo, é necessário prestar atenção em alguns pontos. Na regulamentação, o Ministério diz que caso o cidadão perca o direito de receber o projeto, a dívida não é extinta. Mesmo fora do programa social, ele ainda terá que bancar a dívida do próprio bolso.
Nesta situação, o Governo Federal não vai ajudar o cidadão. Dentro do texto que regulamenta a proposta, a ideia é de que o indivíduo precisará quitar a dívida de alguma forma. O documento publicado nesta terça-feira (27), também aponta que não será possível fazer uma pausa na quitação da dívida.
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QUERO ENTRAR AGORA →Dentro deste sistema, há um certo temor por parte de alguns setores da sociedade de que a liberação do consignado do Auxílio Brasil poderá potencializar o risco de um aumento de endividamento das famílias. Desde que publicou a regulamentação no Diário Oficial da União (DOU), o Ministério da Cidadania vem recebendo algumas críticas nesta área.
O IDEC
Quem puxou a fila foi o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). A coordenadora do programa de Serviços Financeiros o Instituto, Ione Amorim, disse que a decisão de liberar o consignado do Auxílio poderá ser prejudicial aos mais pobres.
“Por que forçar este momento ? É temerário. As pessoas poderiam ter um acesso antes e um acesso depois de forma mais estruturada. A gente está falando de um cenário econômico do país com inflação alta, pessoas endividadas, muito endividadas, sem emprego, com dificuldade de acesso”, disse a coordenadora.
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“A gente está falando de pessoas que entram nesse programa com restrição alimentar por falta de políticas públicas. Então querer trazer um recurso que terá este efeito imediato e que deixará um rastro de endividamento é uma medida extremamente abusiva. Não se pode descartar o caráter eleitoreiro. Infelizmente é uma medida política, que não traz nenhum benefício para quem vai tomar esse crédito agora nessa onda de oba-oba eleitoral”, completou.
Quando começa o consignado?
Com críticas ou não, o fato é que o Governo Federal não parece querer dar um passo atrás. Logo depois da publicação das regras do consignado no DOU, o próximo passo é esperar pelas análises dos bancos interessados.
Por este motivo, não é possível traçar uma data oficial para a liberação do consignado do Auxílio Brasil. Tudo dependerá do procedimento realizado por cada um dos bancos. Eles poderão anunciar a liberação a qualquer momento.
Vale lembrar que nenhum dos mais de 20 milhões de usuários do Auxílio Brasil deve ser obrigado a solicitar o crédito. Em suma, no final das contas, cada uma das famílias deverá levar em consideração a sua situação particular para decidir se o crédito é vantajoso ou não.
