Na noite desta quarta-feira (17) a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de arcabouço fiscal. Foram 367 votos favoráveis e apenas 102 contrários, naquela que pode ser lida como uma vitória para o Governo Federal. Agora, o Congresso Nacional vai analisar o mérito do texto que está em tramitação.
A aprovação do sistema de urgência indica apenas que este projeto de arcabouço vai poder furar a fila de textos que estão em tramitação na Câmara dos Deputados. As discussões, por exemplo, não precisarão passar pelo crivo de uma série de comissões. A expectativa é de que a votação ocorra já a partir da próxima semana.
É justamente a partir daqui que se iniciam as discussões em torno de cada um dos pontos do projeto que está em tramitação. Neste sentido, é importante lembrar que o texto pode passar por uma série de mudanças no decorrer dos próximos dias, caso as emendas apresentadas sejam aprovadas pelos parlamentares.
O que o texto do arcabouço diz hoje
O documento que teve a urgência aprovada indica que os gastos com o pagamento do salário mínimo, por exemplo, não precisam estar dentro da meta de receita. Assim, independente do cumprimento ou não da meta fiscal, o Governo Federal poderá conceder o reajuste real, assim como prometido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições do ano passado.
O arcabouço também estabelece que o Bolsa Família de R$ 600, bem como o Vale-gás nacional, serão oficialmente mantidos com os valores que já são pagos hoje. Contudo, o Governo Federal só vai poder elevar os gastos com estes pagamentos caso cumpra a meta fiscal. Se não cumprir, não poderá indicar nenhuma elevação neste sentido.
Inicialmente se imaginou que o piso nacional da enfermagem ficaria de fora da regra do arcabouço fiscal. Mas no texto apresentado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), ficou definido que os gastos com estes pagamentos também deverão ficar dentro da regra de limitação das despesas. Na prática, o Governo terá mais dificuldades para realizar tais liberações.
A votação da urgência
A votação da urgência do projeto de arcabouço contou com o apoio massivo de vários partidos aliados do Governo Federal, como o PT, o PCdoB, o PSD, o MDB, o União Brasil, o PSDB e o Cidadania. Contudo, alguns outros partidos da base aliada votaram contra a urgência, como foram os casos do PSOL e da Rede.
O PL de Jair Bolsonaro indicou que toda a bancada votaria contra a medida, mas ao menos 29 deputados federais do partido foram favoráveis ao processo de urgência da tramitação do texto do arcabouço fiscal.
Para aprovar a medida na próxima semana, o Governo precisa de 308 votos. A avaliação é de que já há deputados disponíveis para conseguir aprovar o mérito do texto. Em caso de aprovação, o documento seria enviado logo depois ao Senado Federal.
Críticas
Embora a urgência do projeto tenha sido aprovada com folga, o fato é que o arcabouço fiscal também vem recebendo uma série de críticas por parlamentares mais ligados tanto aos partidos de esquerda quanto de direita no Brasil.
As críticas da Direta
Do lado da direita, parlamentares dizem que o texto é muito permissivo, ou seja, eles acreditam que o documento deixa o Governo livre para aplicar gastos acima do necessário. Eles também cobram a previsão de mais punições para o caso de descumprimento das metas.
As críticas da Esquerda
Do lado da esquerda, parlamentares dizem que o texto é restritivo demais. Eles argumentam que o sistema apresentado pode congelar investimentos em áreas como saúde e educação por vários anos. Eles também dizem que o processo de debate deveria contar com mais agentes da sociedade.
