O relator da proposta do arcabouço fiscal, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) entregou ao Congresso Nacional a versão final do texto. O documento estabelece uma série de regras para o controle do aumento das despesas do poder executivo a partir do próximo ano. Em caso de aprovação, até mesmo os servidores públicos poderão sentir um impacto.
Segundo as informações oficiais, o texto do arcabouço conta com travas que visam impedir o Governo Federal de aplicar reajustes para os salários dos servidores. Contudo, não se trata de uma regra. Em tese, o poder executivo só não vai poder conceder a elevação dos salários desses trabalhadores nos anos em que não conseguir cumprir a chamada meta fiscal.
O chamado gatilho que foi inserido no texto original tem a função de fazer com que o documento tenha os votos da ala mais liberal do Congresso Nacional. Há a avaliação de que estes deputados não estavam dispostos a votar pela aprovação do documento por avaliar que as regras estariam muito permissivas e que o Governo estaria livre para gastar como desejasse a partir do próximo ano.
Se, por um lado, foi uma vitória para a ala mais liberal, a inclusão deste gatilho pode ser lida como uma derrota para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Informações de bastidores davam conta de que o petista fazia questão de deixar o reajuste dos servidores de fora do arcabouço fiscal, mas ele acabou perdendo esta queda de braço.
Além da questão do reajuste para os servidores, o relator do arcabouço fiscal indicou que esta regra também vale para os concursos públicos, Na prática, se o governo não conseguir cumprir a meta fiscal anual não mais poderá convocar tais concursos, sob pena de estar cometendo um crime de responsabilidade fiscal.
E o Bolsa Família?
Os gastos com o Bolsa Família devem seguir uma lógica diferente. Dentro do arcabouço fiscal haverá espaço mais do que suficiente para seguir bancando o benefício nos mesmos moldes que estão sendo registrados hoje. Assim, em caso de aprovação, o programa que faz pagamentos de R$ 600 por mês seguiria valendo em 2024.
Contudo, o Governo Federal deverá seguir todas as metas fiscais caso deseje pagar um reajuste para o programa. Na prática, o cidadão só vai conseguir receber um aumento no Bolsa Família se o poder executivo conseguir cumprir com todas as metas estabelecidas no texto.
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Em entrevista, o deputado Cajado disse que há ainda a possibilidade de abrir uma brecha para tal situação. Caso o Governo não consiga cumprir a meta e ainda assim deseje elevar o valor do Bolsa Família, poderá aplicar o aumento desde que consiga aprovação do Congresso Nacional.
E o salário mínimo?
Os gastos com o salário mínimo foram os únicos que ficaram completamente fora do novo arcabouço fiscal. De acordo com as informações oficiais, em caso de aprovação do texto, o Governo terá total liberdade para elevar o valor dos repasses todos os anos mesmo se não cumprir as regras fiscais.
As elevações, aliás, poderão ser reais, ou seja, um aumento que considera a inflação e alguma outra variável. Na prática, os trabalhadores poderão elevar o seu poder de compra, considerando um cenário em que o arcabouço seja oficialmente aprovado.
Vale lembrar que o Governo Federal acabou de enviar ao Congresso Nacional o seu Plano Nacional de Valorização do Salário Mínimo. Trata-se do documento que vai estabelecer a regra que será seguida para a definição dos valores.
Aprovação do arcabouço
Em entrevista recente, a Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB) disse que está confiante na aprovação do arcabouço.
“Todos os programas sociais ficariam comprometidos naquilo que avançou do ano passado para cá. Então, eu acho que este é o grande motivo que nos anima a entender que o Congresso Nacional terá sensibilidade de avaliar o novo arcabouço fiscal e ver que o arcabouço fiscal seria a saída para que nós pudéssemos cumprir aquilo a que todos nós nos comprometemos: responsabilidade social sem descuidar do fiscal”, disse ela.
