A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2385/19, do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA), de acordo com a Agência Câmara de Notícias.
Certidão para empresa que não contrata ilegalmente menores de 18 anos é aprovada
Conforme a proposta, o documento será destinado às empresas que cumprem a regra constitucional de proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos).
Proibição do trabalho infantil
Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a relatora, deputada Leandre (PSD-PR), deu parecer favorável ao texto. Segundo ela, o projeto busca dar eficácia à proibição do trabalho infantil prevista na Constituição.
“É imprescindível promover mecanismos para que a sociedade enfrente esse problema, visto que existe em nosso país uma cultura de desrespeito à legislação, na qual empresários se aproveitam da fragilidade dos jovens para potencializar seus lucros”, disse Leandre.
Emissão
Pela proposta, a CNTCA não vai ser emitida em virtude de sentenças ou acordos trabalhistas transitados em julgado sobre trabalho ilegal de criança e adolescente. A relação das empresas que tenham a certidão deverá ficar disponível no site do governo federal, explica a Agência Câmara de Notícias. O documento será usado como comprovante para as empresas se habilitarem para licitações e para o cadastro positivo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, explica a divulgação oficial da Agência Câmara de Notícias.
Projeto de Lei 2385/19
De acordo com divulgação anterior da Agência Câmara de Notícias sobre o Projeto de Lei 2385/19, a proposta, do deputado Marreca Filho (Patri-MA), tramita na Câmara dos Deputados.
”São necessários avanços na legislação para incluir mais um obstáculo a essa prática condenável, por condenar a parcela mais vulnerável da população, comprometendo o futuro do país”, afirmou Marreca Filho. O documento será usado como comprovante para as empresas se habilitarem para licitações (Lei 8.666/93) e para o cadastro positivo de empresas (Lei 12.414/11).
Pnad
Dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (Pnad) de 2016 indicam 1,8 milhão de crianças, entre 5 a 17 anos, ocupadas com trabalho. Na faixa etária de 14 a 15 anos, 90% dos jovens não têm carteira assinada, ou seja, não trabalham conforme a lei. “A Pnad evidencia uma cultura de desrespeito à legislação em vigor no país”, disse Marreca Filho, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.
