O tratamento diferenciado está respaldado na Constituição Federal, que impõe a adoção de medidas jurídicas destinadas a proteger e incentivar as pequenas empresas, sendo assim, o canal de defesa do empreendedor é uma medida da Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato.
Canal de defesa do empreendedor
Em geral, as disposições da lei são de natureza tributária, mas também estão previstos regramentos para participação de editais e licitações, dispensas de obrigações e diversos outros incentivos ao desenvolvimento econômico e tecnológico, de acordo com as informações oficiais do Governo Federal.
Além disso, a partir da Lei Complementar nº 123/2006, toda nova obrigação que atingir as pequenas empresas deverá especificar algum instrumento de simplificação às MEPPs.
Editais e atos
No Canal de Defesa do Empreendedor, é realizado o acompanhamento dos editais e atos normativos e disponibilizado formulário para que o empreendedor manifeste qualquer situação de abuso ou falta de tratamento diferenciado à sua empresa por qualquer órgão ou entidade pública.
A partir da colaboração dos empreendedores, a Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato buscará encontrar justificativas e possíveis correções aos atos de entidades públicas contrários às prerrogativas da Constituição Federal do Brasil e da Lei Complementar nº 123/2006.
O canal disponibiliza as legislações publicadas, diariamente no Diário Oficial, de interesse da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e do Artesanato.
De acordo com informações oficiais, os Atos publicados são tratados e consolidados, diariamente, com Notas e Comentários, trazendo, dentre outras, as Notas de Revogações, das Novas Redações, das Redações Anteriores e Regulamentação.
Informações acessíveis
Estão publicados em submenus: Listagem Geral de Atos, Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Resoluções, Ofícios Circulares e Orientações Normativas.
Artesanato
Na opção “Artesanato” estão disponíveis informações sobre a legislação que rege o segmento do artesanato no Brasil, iniciando pelo Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) e todas as orientações necessárias para o cadastro do artesão no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB) e a emissão da Carteira Nacional do Artesão.
Estão disponíveis também a lista de atos, leis, decretos e portarias que podem ser acessados por ano, além de editais publicados por estados, com o objetivo de facilitar a busca e o acesso a essas informações.
MEI
Já na opção “MEI – Microempreendedor Individual” estão disponíveis informações sobre a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Acesse a plataforma através da Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Governo Federal.
