O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que proíbe o corte aos finais de semana e feriados nacionais de serviços, como água e energia, de clientes inadimplentes.
A iniciativa que entrou em vigor hoje (16), foi aprovada pelo Poder Legislativo no final de maio e publicada a sua sanção no “Diário Oficial da União”.
A medida proíbe o corte dos serviços de sexta a domingo e na véspera e durante feriados. Ainda, obriga o consumidor a ser comunicado previamente sobre o desligamento e proíbe as empresas de cobrarem o serviço de religamento quando não houver comunicação prévia do corte.
Já era prevista por regulamentações administrativas a obrigatoriedade de comunicação prévia, principalmente se tratando de energia elétrica, porém, não era contemplado na legislação.
Com a sanção, o dispositivo foi incluído na lei que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados pela administração pública.
Agora, a concessionária pública deverá informar a partir de que dia o corte será feito e isso só poderá ocorrer em horário comercial. O consumidor não terá a obrigação de pagar taxa de religação dos serviços quando não for notificado antes.
