Uma semana. Este é o prazo que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem para aprovar a chamada PEC da Transição. Trata-se do documento que estabelece a manutenção do Auxílio Brasil na casa dos R$ 600 a partir do próximo ano. O texto já passou pelo crivo do Senado Federal, mas segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
Oficialmente, o regimento interno do Congresso Nacional estabelece que o ano legislativo deve chegar ao fim no dia 22 de dezembro, ou seja, daqui a exatamente uma semana. Este é o período de tempo que Lula tem para chegar em um acordo com líderes partidários e conseguir destravar a PEC da Transição.
Para aprovar o documento, a equipe de Lula terá que contar com o apoio de 3/5 da Câmara dos Deputados em votações em dois turnos. Pesa a favor do governo eleito o fato de o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) ter apensado o texto que veio do Senado a uma outra PEC que já tramita há mais tempo na Câmara. Assim, o período de tramitação poderia ser menor.
Em tese, existe a possibilidade de aprovação da PEC da Transição ainda na noite desta quinta-feira (15). Para tanto, seria necessário que a maioria dos líderes partidários chegassem em um acordo nas reuniões que estão previstas para esta tarde. Seja como for, alguns parlamentares apostam que a votação poderia ficar mesmo para a próxima semana.
Aprovando ou não, caso a PEC de Transição seja votada na Câmara dos Deputados apenas na próxima semana, o governo eleito dificilmente conseguiria aprovar o plano de orçamento de 2023 ainda este ano, o que necessariamente daria mais poder ao presidente da Câmara dos Deputados para a aprovação de uma série de mudanças neste texto.
O que diz a PEC
A PEC de Transição basicamente libera R$ 145 bilhões dentro do teto de gastos para os pagamentos do programa Auxílio Brasil. Como já existiam R$ 105 bilhões disponíveis, o futuro governo poderia ter em mãos R$ 250 bilhões para uso em 2023 e em 2024.
Além deste montante, a PEC também permite o uso de até R$ 23 bilhões de possíveis excedentes da arrecadação. Este dinheiro precisaria ser usado necessariamente para o financiamento de obras públicas. É aquilo que o governo está chamando de investimento.
Em caso de aprovação, a nova gestão federal poderia conseguir o dinheiro necessário para cumprir boa parte das promessas de campanha de Lula. Podemos citar o aumento real do salário mínimo, e uma maior destinação de verbas para programas sociais como o Farmácia Popular e o Minha Casa Minha Vida.
Votação no STF
Um dos pontos que podem influenciar diretamente a votação da PEC no Congresso Nacional é o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto. Alguns parlamentares dizem que se o sistema for proibido, não ajudarão a aprovar o documento enviado por Lula.
Com a indefinição sobre o resultado do julgamento do STF, a votação sobre a PEC da Transição trava na Câmara. Como consequência, o presidente eleito Lula também decidiu atrasar o anúncio de novos ministros.
Todo este emaranhado de situações precisará ser resolvido no intervalo de apenas uma semana.
